Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1567 Execução Fiscal em curso. Assim, mostra-se incabÃ-vel a presente Exceção de Pré-Executividade.          Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.          Intimem-se.                   Belém-PA, 22 de julho de 2021

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 909 Complementar n? 109/01 e art. 6?, al?neas `a? e `b?, da Lei n? 6.024/74, por estar sofrendo interven??o federal. Alternativamente ao pedido de suspens?o da execu??o, pretende a penhora no rosto dos autos do processo 0000377-14.2011.5.08.0009 e /ou 00302-75.2011.5.08.0008.? ??????A parte exequente apresentou contrarraz?es aos embargos de declara??o ?s fls. 737/738; requereu a continuidade da execu??o em fac

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 210 PROBATÃRIO. SÃMULA 7/STJ. [...] 3. Acrescente-se que a apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponÃ-vel e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurÃ-dicos registrados. Nesse caso

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1626 Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de molÃ

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1624 sujeitos à s regras elencadas na Lei nº 12.153/2009, e, nos termos do art. 2º, §1º, I, não podem analisar matéria envolvendo execução fiscal. 2. A Resolução nº 023/2007-GP dispõe, em seu art. 2º, inciso XXVI, que a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital terá competência para processar e julgar os feitos da fazenda pública, ressalvada a competênci

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 141 beneficiários, a qualquer tÃ-tulo, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação especÃ-fica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (Grifei)¿ 26-     O banco-réu não trouxe aos autos qualquer documento que comp

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1568 deveria ser pleiteada diretamente à Secretaria da Receita Federal.                   O autor afirma ainda que em 28/06/2007 requereu a devolução do valor, tendo, todavia, obtido resposta negativa, a qual afirmou que seu prazo decadencial já havia expirado, motivo pelo qual ajuizou a demanda a fim de ter restituÃ-do o valor.           Â

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 662 SIDNEY RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 263182 - ADV SONIA CRISTIANE DE OLIVEIRA SUTTI OAB/SP 205475 0035815-31.2012.8.26.0554 (554.01.2012.035815-3/000000-000) Nº Ordem: 002165/2012 - Alvará Judicial - Famà lia ANTONIO JOSE NEVES BENEDITO E OUTROS X JOÃO BENEDITO - Vistos. ANTONIO JOSà NEVES BENEDITO e LUIZ