Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1792 CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/03/2018) APELAÃÃO CÃVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DOS JUROS DA FASE DE CONSTRUÃÃO. DEVOLUÃÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO ITBI. DANO MORAL OCORRENTE NO CASO CONCRETO. Mora da ré. Verifica-se o efetivo e injustif

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1821 (PA), ___/____/2020. PROCESSO: 00012914820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Cível em: 06/05/2021 AUTOR:MARCELO DOMINGOS DE FIGUEIREDO Representante(s): OAB 16033 - ARTHUR CABRAL PICANCO (ADVOGADO) OAB 12719 - RODOLFO MEIRA ROESSING (ADVOGADO) AUTOR:MERCIANA DE ARAUJO FIGUEIREDO Representante(s): OAB 16033 -

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 260 prosperar. De inÃ-cio, quanto à tese jurÃ-dica referente à denunciação à lide, observa-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implÃ-cito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmul

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2447 contar do t?rmino do prazo de toler?ncia, tinha o autor direito de utiliz?-los, seja para si ou locando-os a terceiros. Mas a r?, ao n?o ter efetivado a constru??o, privou o autor de tal direito. IV. Ocorrente o abalo moral na hip?tese dos autos, considerando que a r? n?o s? atrasou as entregas dos im?veis por prazo superior a um ano como sequer iniciou devidamente as obras. V. Devido ao novo alcance d

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1906 pela qual ajuizaram a presente ação objetivando a condenação dos réus lhes pagarem: - lucros cessantes no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais); - multa contratual e juros moratórios; - danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Além do que, requereram a restituição em dobro dos valores pagos a tÃ-tulo de juros de evolução da obra. Os réus, regularmen

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 908 reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE RESCIS?O C/C INDENIZA??O. IM?VEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO/INEXECU??O DA OBRA PELA R?. DEVOLU??O DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: RECEBIMENTO DAS NOTIFICA??ES EXTRAJUDICIAIS PELA R?, QUANDO FOI CONSTITU?DA EM MORA. INDENIZA??O PREVISTA NOS PACTOS A T?

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2007 pleito de rescisão contratual, devendo a veiculação da pretensão de rescisão servir apenas como balizar final da indenização. Os imóveis estavam devidamente pagos e, a contar do término do prazo de tolerância, tinha o autor direito de utilizá-los, seja para si ou locando-os a terceiros. Mas a ré, ao não ter efetivado a construção, privou o autor de

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1507 integralidade dos valores por ele pagos. II. Atinente aos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos ao autor, devem incidir a contar os recebimentos das notificações extrajudiciais pela ré, quando foi constituÃ-da em mora (mora ex persona, no caso). III. Quanto ao pedido de incidência da cláusula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prevê indenizaç�

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1085 de incid?ncia da cl?usula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prev? indeniza??o a t?tulo de aluguel por cada m?s de atraso na obra, merece acolhimento, n?o havendo incompatibilidade com o pleito de rescis?o contratual, devendo a veicula??o da pretens?o de rescis?o servir apenas como balizar final da indeniza??o. Os im?veis estavam devidamente pagos e, a contar do t?rmino do prazo

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1931 CONSTITUÃDA EM MORA. INDENIZAÃÃO PREVISTA NOS PACTOS A TÃTULO DE ALUGUÃIS PELO PERÃODO DE ATRASO: INCIDÃNCIA. DANOS MORAIS: OCORRÃNCIA. SUCUMBÃNCIA: INTEGRAL A CARGO DA RÃ. HONORÃRIOS DO PROCURADOR DO AUTOR: FIXAÃÃO EM PERCENTUAL. I. Hipótese em que as partes celebraram dez promessas de compra e venda a respeito de imóveis que seriam construÃ-dos pela ré, tendo o autor pago a int