Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3773 cito o seguinte trecho jurisprudencial1: "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" Nos embargos, como já dito, a tutela restringe-se, em regra, no esclareciment

Diário da Justiça ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7401/2022 - Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 294 âmbito do PBA da USH Belo Monte. Destaco que não há que se cogitar haver prática de atos indevidos no chamado perÃ-odo suspeito ou mesmo após a data de congelamento (data da publicação da declaração de utilidade pública das áreas interferidas, qual seja, 03/01/2012, posteriormente prorrogada para 25/01/2013), haja vista que, como dito, o autor, sua companheira e seus

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2391 MINISTÃRIO PÃBLICO: RENATO BELINI ACUSADO: YANN RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: AGNOSVALDO DE SOUZA CASTRO, OAB/PA 29.296 Aos 15 dias do mês de julho de 2021, à s 11h25, feito o pregão: Na sala de audiências, o MM. Juiz de direito, Dr. José Dias de Almeida Junior. De modo remoto, o representante do Ministério Público. Presente o acusado (de modo remoto), porém, pr

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 96 16/11/2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressamente haver reconhecido a boa-fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o provocar, perfazendo-se, assim, suporte fáctico-jurÃ-dico suficiente a se fazerem aplicar os temperamentos de interpretação da norma tributária antes referidos. III - Ademais, apenas a

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1875 ESPECIAL 2013/0010923-3). Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 24/05/2013).               Na espécie, entretanto, não se vislumbra a apontada máfé, haja vista que, ao que tudo indica, tal cobrança decorreu de uma fraude, e não necessariamente da torpeza da requerida.               Acerca dos DANOS MORAIS, tem-s

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 292 serviços prestados por terceiros (o que se aplica também à cobrança de Registro de Contrato), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em julgamento de Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 1.578.553 - SP) considerando abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente p

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 2962 dispõe sobre o preço e forma de pagamento, não merece guarida, uma vez que a requerida demonstrou que observou critérios do Decreto-Lei nº 3.365/41, para buscar a desapropriação, tendo os laudos de avaliação sido apresentados para negociação entre as partes.      Em verdade, trata-se de demanda fundada apenas em critério econômico, isto é, na diferen

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 383 efeito, nos termos do art. 113 do CC, os negócios jurÃ-dicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Pelo princÃ-pio da boa-fé objetiva, tem-se que cumpre à s partes observar os deveres anexos à relação contratual, dentre os quais o dever de informação. No caso dos autos, não restou evidenciado qualquer erro substancial da requ

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 2419 tempo e modo (naquele contexto), haja vista a mudança temporal e socioeconômica (destaque-se, por exemplo, a forte queda nos preços dos imóveis em todo o pais desde 2015, além dos aspectos regionais, conforme amplamente noticiado nos jornais).               Também, não se pode admitir que essas oscilações sejam motivo para que vendedor ou comprador

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 2947 condições, não se pode concluir pela inadequação da avaliação procedida anos atrás a seu tempo e modo (naquele contexto), haja vista a mudança temporal e socioeconômica (destaque-se, por exemplo, a forte queda nos preços dos imóveis em todo o pais desde 2015, além dos aspectos regionais, conforme amplamente noticiado nos jornais).           Â