1 resultados encontrados para tulo de substitui - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze anos), uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSEN