Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 508 sua inicial que não recebeu as notificações que geraram a autuação da infração sub judice e que não cometeu a infração a si imputada. Vigora em favor dos atos da administração pública a presunção de legalidade e legitimidade. Essa presunção é relativa, cabendo à quele que alega que o agente público agiu de maneira ilegal o ônus de provar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1508 EDSON FREITAS DE OLIVEIRA OAB/SP 118074 - ADV DANILO HORA CARDOSO OAB/SP 259805 - Número do Processo Origem: 827/2011 - Vara Deprecante: V. Ãnica do Fórum de Santo Anastácio 0000770-09.2011.8.26.0357 (357.01.2011.000770-5/000000-000) Nº Ordem: 000408/2011 - Procedimento Ordinário Restabelecimen

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1511 MunicÃ-pio, cabendo ao próprio contribuinte provar que não recebeu o carnê (Informativo nº 247/2006 do STJ), passando a correr o lustro prescricional no dia seguinte ao vencimento estipulado para o pagamento da exação, não configurando o parcelamento de ofÃ-cio concedido pela Fazenda Pública como causa interruptiva do prazo prescricional (Tema 980 dos Recursos Repetitivos - RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1101 0064898-26.2012.8.26.0576 (576.01.2012.064898-1/000000-000) Nº Ordem: 004753/2012 - Divórcio Litigioso Dissolução - K. P. A. X A. D. C. G. - Manifestem-se os requerentes, dentro do prazo legal, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 78v. a qual informa a não localiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1438 966 Reconhecimento / Dissolução - M. A. D. C. T. X S. F. G. - Vistos. Defiro à parte requerida os Benefà cios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 22). Anote-se. Sem prejuà zo de eventual julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justifican