Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 496 TÃ-tulo exequendo que garantiu ao executado o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas e deferiu à exequente a possibilidade de compensar os valores devidos com a taxa arbitrada pela fruição do bem - Partes que são mutuamente devedoras e credoras - Sucumbência recÃ-proca que autoriza o rateio dos honorários periciais - Aplicação do recurso especial repetitivo n. 1

Diário da Justiça ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7258/2021 - Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 311 sentença de improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. Recurso conhecido. NEGADO provimento. Sentença mantida. (Acórdão 1341054, 07147327220208070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma CÃ-vel, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Obrigou-se pelo pagamento de quantia certa e

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 675 como no caso dos autos é de cinco anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Feita tal observação, imperioso consignar que, nos termos da súmula 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. Sendo assim, a partir da constituição do tÃ-tulo executivo, a parte exequente detinha o prazo de 05 anos para prom

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 668 devedor ou dele próprio, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Não há que se olvidar, portanto, que se até mesmo ao interesse público, indisponÃ-vel, aplica-se o instituto da prescrição intercorrente, ainda mais coerente se mostra a sua incidência sobre interesses privados, por essência, disponÃ-veis. Há que se destacar ainda que nÃ

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 651 quando infrutÃ-feras na localização do devedor ou de seus bens, como ocorreu no presente caso, não são causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, já decorrido no curso da ação. Visto que a presente demanda é regida pelo Código de Processo Civil, e observado o princÃ-pio constitucional da razoável duração do processo (também insculpido no art. 6Â

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 797 conhecido. NEGADO provimento. Sentença mantida. (Acórdão 1341054, 07147327220208070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma CÃ-vel, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Obrigou-se pelo pagamento de quantia certa e exata em data determinada. ConstituÃ-dos em mora ex re, torna-se hÃ-gida sua obrigação repres

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 396 fácil perceber que o devedor não pode permanecer indefinidamente à mercê do credor, não se admitindo a tramitação do feito executivo ad eternum, sujeitando-se o executado perpetuamente à realização de atos expropriatórios, em litigância sem fim. Analisando os autos, entendo que o feito se encontra fulminado pela prescrição, conforme razões que passo a expor. A

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 785 no presente caso, não são causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, já decorrido no curso da ação.      Visto que a presente demanda é regida pelo Código de Processo Civil, e observado o princÃ-pio constitucional da razoável duração do processo (também insculpido no art. 6º do CPC), a execução (assim como qualquer outro feito submeti

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 783 inclusive questões de interesse público, o qual sabe-se, é indisponÃ-vel e tem supremacia sobre os direitos individuais.      Até mesmo em execuções fiscais, em que pese a indisponibilidade do interesse público e sua supremacia, tal circunstância não isenta o credor (no caso, a administração pública fazendária) dos efeitos da prescrição e da pre