Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5276821.98.2017.8.09.0051 Tal redação, reprisada no texto do artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, deixa claro que o suporte fático gerador do direito à percepção do abono de permanência pelo servidor público é composto pela presença concomitante de apenas dois requisitos, sendo eles: o preenchimento dos requisitos legais para a apo