Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Com efeito, o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, estabelece que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública não poderá ocorrer se o ente público tiver que efetuar pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 595 2847 lhe a imediata recomposição salarial, com a aplicação dos índices previstos nas Leis Municipais nºs 2.441/2005, 2.513/2006, 2.579/2007, 2.641/2008 e 2.724/2009. Entretanto a Lei nº 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece em seu art.2o-B, o seg

Publicações Judiciais I ● 09/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença, sendo que em tais hipóteses, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. (...). (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SC, TERCEIRA TURMA 19/12/2007, NANCY ANDRIGHI) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1757 66 Barros da Silva Lima Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação manejado pelo Estado de Alagoas para negar-lhe provimento; esclarecendo, ainda, ao amparo do artigo 933, NCPC, as regras aplicáveis aos juros e correção monetária; e, DISPENSAR a Remessa Necessária, nos termos da fundamentação sup

Seção I ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 INSALUBRIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9494/97. 1. A lei especial, que trata da matéria (Lei nº 9.494/97) veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação,

Publicações Judiciais I ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação do INSS, em ação de pedido de aposentadoria por invalidez, cuja sentença foi de procedência, condenando a autarquia a implantar o beneficio a partir da data do laudo pericial, condenando o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas até a data do pagamento do beneficio, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em razões de Apelação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 992 2908 prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. 5- Cite-se e intimem-se. - ADV SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO OAB/SP 191068 - ADV CHRISTIANO CARRASCO RAINHO OAB/SP 292023 483.01.2011.004314-2/000000-000 - nº ordem 108/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Aposentadoria Especial c.c. Pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 971 2838 se. - ADV LUZIA SCARCELLI MORE BORGES OAB/SP 243967 483.01.2011.003568-5/000000-000 - nº ordem 80/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação Revisional de Vencimentos c.c. Cobrança com Pedido de T - ERICH BREUER X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 19/20 - Vistos. 1- Defiro ao autor os benef�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1013 2867 483.01.2011.005276-0/000000-000 - nº ordem 191/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário cc Ped - ÉLCIO WAGNER RIBEIRO DE MORAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Fls. 78/79 - 1- Como o requerente está assistido por Patrono constitu�

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 “(…). MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. CHANCE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda