1 resultados encontrados para tutela antecipada para concess - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 ) E, TAMBEM, DE HONORARIOS DE ADVOGADO DE 10% ( DEZ POR CENTO ) . 1.2 CASO HAJA PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , A MULTA E OS HONORARIOS, AMBOS DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDIRAO SO BRE O RESTANTE. 2 ESCOADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM O PAGAM ENTO VOLUNTARIO, PODERA O(A) EXECUTADO (A) , NO PRAZO DE 15 (QUIN ZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOV