111 resultados encontrados para tutela tutela deferida - data: 11/08/2025
Página 3 de 12
Processos encontrados
inciso II, fixando os critérios de atuação delas. § 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário deste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acordo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41." Sucede que o Banco Nacional da Habitação - BNH, hoje extinto, f
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1115 INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9456 ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:JOSE MARIA GRACILIANO DE SEIXAS Representante(s): OAB 21553 - WALDILEIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:JORGE DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E ANTECI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133- Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2272 A parte autora informou descumprimento de liminar ora deferida por este juízo (id.176185018), como também juntou novos documentos probatórios atualizados quando ao problema de saúde alegado pela parte autora. É o relatório. Decido. Diante dos fatos novos fatos trazidos aos autos, entendo pela prorrogação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, visto que
mais, publicou editais na imprensa escrita dando conta da realização de 1º e 2º leilões, nos termos do que dispõem os artigos 31, § 1º, e 32, caput, ambos do Decreto-lei nº 70/66. Cabe o registro expresso de que o artigo 32, caput, do Decreto-lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização de leilões do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. III - Por conseguinte, não há de se falar na ocorrência de irregularidades
DJ 23.06.1998). O acórdão recorrido está conforme os precedentes. Nego seguimento ao recurso (art. 557, C. Pr. Civil). Brasília, 10 de maio de 2004. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator (RE nº 231.931/SC) Não assiste razão à parte apelante quando pretende nulificar a execução extrajudicial, uma vez que não há, nos autos, qualquer elemento que permita concluir pelas apontadas nulidades. Ademais, não prospera a alegação de que os editais não foram publicados em jornais de grande
mais, publicou editais na imprensa escrita dando conta da realização de 1º e 2º leilões, nos termos do que dispõem os artigos 31, § 1º, e 32, caput, ambos do Decreto-lei nº 70/66. Cabe o registro expresso de que o artigo 32, caput, do Decreto-lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização de leilões do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. III - Por conseguinte, não há de se falar na ocorrência de irregularidades
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO . POSSIBILIDADE. I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66. II - O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, havendo nos autos prova documental da estrita observância pela instituiçã
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO . POSSIBILIDADE. I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66. II - O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, havendo nos autos prova documental da estrita observância pela instituiçã
(AC 200261140017109, JUIZ CONVOCADO NELSON PORFÍRIO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B, DJF3 CJ1 DATA:08/04/2011 PÁGINA: 315) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - TUTELA DEFERIDA - SFH - DL Nº 70/66 - SACRE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA FORMALIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDIAL, CONFORME REQUISITOS DO ARTIGO 31, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO DL Nº 70/6
fiduciário pode se dar de modo unilateral pela instituição credora. Inteligência do art. 30, do Decreto-Lei 70/66. Precedentes do STJ. IV - Apelação a que se nega seguimento. (AC 200261140017109, JUIZ CONVOCADO NELSON PORFÍRIO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B, DJF3 CJ1 DATA:08/04/2011 PÁGINA: 315) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - TUTELA DEFERIDA - SFH - DL Nº 70/66 - SACRE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO C