Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 857 proposta pelo Condomínio contra a construtora e incorporadora por danos pleiteando o ressarcimento em face também da corré ODEBRECHT, empresa que consta da Convenção do Condomínio. Assim não é desta C. Câmara a competência para julgar a presente ação, conforme disposto no artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, o