25 resultados encontrados para u.r.v. em moeda - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1157 VOLPE (OAB 267.757) E MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309.160), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164.171) PROC. 0003259-51.2013.08.26.0356 CONTROLE Nº 0286/2013 - ORDINÁRIA - SEBASTIÃO DE SOUZA MATOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença de fls. 66/71: Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1530 1463 consumado, àquele mesmo é que retira a acionabilidade. Atingido o próprio direito não há falar em prestações sucessivas que somente nele têm sua fonte” (RE 99.336). O Ministro CEZAR PELUSO, que foi do egrégio Supremo Tribunal Federal, publicou, em 1991, o estudo “Prescrição Quinquenal e Funcio
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1516 1072 partes, já que é de cinco anos o prazo prescricional das dívidas passivas do Estado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por MOISES GOMES DA SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 269, inc. I, do Código de Pr
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1530 1462 paga a prestação correlata, ou lha paga por valor menor que o devido. Transparece, aqui, com idêntica clareza, que a única pretensão nata e prescritível é ao pagamento das parcelas legalmente devidas, cujo direito teria sido profanado pela Administração Pública, não alguma pretensão conjunta do r