Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Ações”); (ii) não está condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o referido cargo, como estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) que atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) não estar incurso em crime que o impeça de exercer atividade mercantil ou em qua