Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 RATICA DE OUTRAS INFRACOES PENAIS. 11.PREENCHENDO, ASSIM, OS REQU ISITOS ESCULPIDOS EM LEI PARA AUFERIR O BENEPLACITO DA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA, NAO HA OUTRO CAMINHO SENAO DEFERIR A SUA CO NCESSAO. 12.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS J URIDICOS CONSTITUCIONAL (ART. 5, INCISOS LXV E LXVI) E PROCESSUAL PENAL PATRIOS (NOMEADAMENTE O DISPOSTO NO P

Seção II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 ACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE , POIS E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDEREC O CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL Q UE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOS O DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTR

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 C LEI N 11.340/06, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE DOIS MIL, TREZENTOS E SESSE NTA E QUATRO REAIS, QUE NAO FOI PAGA, PERMANECENDO O INDICIADO PR ESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. TODAVIA, ANALISAN DO DETIDAMENTE A NARRATIVA FATICA QUE CONSTA NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, NAO VERIFIQUEI QUE A PRISAO DO IN

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PRO VISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA A GILVANE ALVES PEREIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVIS TAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 ARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO P ERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA A

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: A PARTIR DO DISPOSTO NO ART . 2, III E VI, DA RES. N 18/2009 E DOS ARTS. 2, 1, E 4, 2, PARTE FINAL, DA RES. N 35/2015, AMBAS DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, O JUIZ O DE GARANTIAS E O JUIZ PLANTONISTA, EM RELACAO AS DEMANDAS DE PR ISAO EM FLAGRANTE, CAUTELA E CONTRACAUTELA QUE NAO PUDERAM SER AP RECIADAS PELO JUIZO DO EXPEDIENTE SEM EXTR