5.983 resultados encontrados para ubirajara brasil de lima - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.205/1.206) opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA em face do despacho saneador de fls. 1.196/1.198, no qual restou deferida a produção de prova pericial contábil, com as devidas determinações em relação ao respectivo procedimento previsto em lei.Sustenta, em síntese, que a decisão objeto do presente recurso incorreu em omissão, na medida em que deixou de se pronunciar acerca do pedido de produção de prova oral testemunhal. É o relatório. De
disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legis