Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 817 13.303/02. Inconformismo quanto aos valores Ã-nfimos de reajuste que não pode ser suprido pelo Poder Judiciário. Observância da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Apelação nº 0027481-90.2011.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público., rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 4-12-2012). SERVIDORES PÃBLICOS ESTADUAIS - Indenizat