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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 N 1.060/50, FICANDO CIENTE A PARTE DE QUE INCORRERA NA PENA PREVI STA NO PARAGRAFO 1, DO REFERIDO ARTIGO, CASO SUPERVENIENTEMENTE S EJA COMPROVADA A INVERDADE DAS ALEGACOES CONSTANTES DA INICIAL. C ITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PRESENTE ACAO E COMPARECER A AUDIENCIA CONCILIATORIA DESIGNADA PARA O DIA 14 D E OUTUBRO DE 2016, AS 08:00 HORAS. CONFORME E