Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 (DEZ) DIAS-MULTA. DESSA FORMA, TORNO A PENA DE MULTA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME E DO LO CAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABEL

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEG URANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFI NIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA, PERMANECENDO NEUT RA REFERIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMI NAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES FLS. 75/76 QUE E REINCIDEN TE, CONTUDO IREI VALORA-LA APENAS NA SEGUNDA FASE PARA EVITAR O B IS IN IDEM, O QUE NAO O PREJUDICA; NAO HA

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 VERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SE R CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. 3.1 DO REG IME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 RIMENDA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MU LTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISA DAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 2 0 (DEZ) DIAS-MULTA. NO ENTANTO, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRT UDE DA CAUSA DE AUMENTO SUPRACITADA, TOTALI

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEG URANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTE

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 JUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE D A CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL, RELATIVA A SUPOSTA PRATICA DE FATO POSTERIOR , NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SA BE DE SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 IDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLA DOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS , NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS Q UE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENACAO PENAL, SENDO, PORTANTO, PRIMAR IO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS