Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 128. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, com outras penas estatuídas neste decreto. Art. 129. A pena de multa poderá ser aplicada às concessionárias ou permissionárias que praticarem qualquer infração prevista neste decreto. Art. 131. A pena de suspensão será de um a trinta dias e poderá ser aplicada pela prática das infrações a que se referem os incisos I a XXII do caput do art. 122. Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 660 1899 fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do acima exposto, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2010 às 17:00 horas, no endereço Rua Jericó, s/n, 4º andar - sala 411/412 (Setor de Conciliação), na qual deverão comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 651 1912 SP 105113 - ADV BRUNA ROMERO OAB/SP 290191 408.01.2010.000879-4/000000-000 - nº ordem 143/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - HENRIQUE PEDRO FEZA X ANDRÉ LEANDRO MASSUTTI RIBEIRO E OUTROS - Fls. 22 - ATO ORDINATÓRIO PARA PUBLICAÇÃO (PORTARIA 01/07 e PROV. CG. 1.307/2007) (x) ato ordinatório: No pr

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrte.... : ULYSSES NEWTON FERREIRA JUNIOR Advogado : OSNY BUENO DE CAMARGO Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0082031-14.2007.403.0000 (2007.03.00.082031-7) Classe .. : 306157 AI - SP Origem... : 2007.61.08.001543-4 Vara..... : 1 BAURU - SP Agrte.... : Uniao Federal Advogado : TÉRCIO ISSAMI TOKANO Agrdo.... : DALVA COMEGNO GUILHERME Advogado : PAULO ROBERTO GOMES Orgão Jul.: SEGUNDA TURMA P

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER Agrdo.... : ROBERTO MARQUES JOAQUIM Orgão Jul.: SEXTA TURMA Processso : 0097885-82.2006.403.0000 Classe .. : 106002 AGRESP - SP Origem... : 2002.61.08.006742-4 Vara..... : SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER Agrdo.... : FARMACIA ZANELLA LTDA Advogado : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA Processs

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Origem... : 2004.61.08.005727-0 Vara..... : 1 BAURU - SP Agrte.... : DAMIAO GARCIA Advogado : CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Orgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO Processso : 0074572-58.2007.403.0000 (2007.03.00.074572-1) Classe .. : 305173 AI - SP Origem... : 2007.61.08.004958-4 Vara..... : 1 BAURU - SP Agrte.... : Uniao Federal Advogado : TÉRCIO ISSAMI TOKANO Agrdo.... : DULCE HEL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 900 2391 certidão como requerida. Intimem-se. Nota de cartório: OFÍCIO(S) expedido(s) e disponível(is) na Internet para impressão (http:// esaj.tj.sp.gov.br/). Comprovar o encaminhamento em dez dias. Obs. 1: Caso não apareça o link do doc. entre as movimentações do processo, clicar na opção “Todos os dados” sem de

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : JULIO CÃ?SAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA Orgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO Processso : 0074278-06.2007.403.0000 (2007.03.00.074278-1) Classe .. : 304981 AI - SP Origem... : 2004.61.08.005727-0 Vara..... : 1 BAURU - SP Agrte.... : DAMIAO GARCIA Advogado : CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE Agrdo.... : Advogado : JULIO CÃ?SAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA Orgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO Processso : 0074572-58.2007.403.0000 (2007.03.00.074572-1) Classe .. : 305173 AI -

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado : DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS Agrdo.... : ROSELI TEREZINHA MORENO HAURANI Advogado : SANDRA HELENA GEHRING DE ALMEIDA Orgão Jul.: SEGUNDA TURMA Processso : 0008304-56.2006.403.0000 (2006.03.00.008304-5) Classe .. : 259547 AI - SP Origem... : 2000.61.08.007734-2 Vara..... : 2 BAURU - SP Agrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado : DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS Agrdo.... : ULYSSES NEWTON FERREIRA JUNIOR Advogado :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2015 1320 indenização ou do principal bruto [ou “da indenização”, conforme a natureza] e valores individualizados para todas as partes do polo ativo. Prazo: 30 dias. No silêncio, arquivar, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS (OAB 84547/SP