8.909 resultados encontrados para uniao pela beneficencia - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
3617/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - No caso dos autos, ficam afastadas as aleg
3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 1015 decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, parte embargada, tudo apurado na planilha complementar e que infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal também passa a fazer parte da sentença embargada, como se lá colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de estivesse transcrita, devendo, neste moment
3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 1039 também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo pelo retardo indevido no processo, no valor de R$1.169,00 (valor indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao da última remuneração do reclam
3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 997 deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, ou seja, R$499,72 (5% de R$9.994,35); e, ainda, condeno a também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo pelo retardo indevido no processo, no valor de R$
3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 760.931. Isso porque não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido com o seu dever de fiscalização, diant
3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2279 formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). A referendar esse entendimento, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior: CONCLUSÃO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE
3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Dessa forma, os elementos dos autos comprovam a ausência de medidas eficazes para sanar as irregularidades ocorridas no decorrer do tempo de vigência do contrato celebrado com a primeira reclamada, o que evidencia a negligência do recorrente na fiscalização, apta a caracterizar a sua culpa in vigilando e, em consequência, a autorizar a sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se
3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a segu