Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 519 base de cálculo dos haveres exequendos; d) ilegalidade da inclusão O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura da executada no Serasa e no Banco Nacional de Devedores tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as Trabalhistas (BNDT); e) inidoneidade da inscrição em banco de possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impond

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caraguatatuba, 6 de setembro de 2018. USUCAPIÃO (49) Nº 5000678-03.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba CONFINANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA ABUD, PAULO CESAR MOREIRA ABUD CONFINANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Intimem-se os executados, pela Imprensa Oficial, para que efetuem o pagamento do valor executado, referente aos honorários advocatícios devidos à União, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1.º, do art. 523, do CPC. Não efetuado o pagame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inicial, foi encontrado no compartimento do motor do ônibus da EMPRESA DE TRANSPORTE LA PREFERIDA S.A, a quantia de 55.210g (cinquenta e cinco mil duzentos e dez gramas) de cocaína. Os fatos ilícitos ensejaram a apreensão do veículo e a prisão em flagrante dos acusados Julio Cesar Puma, Paulino Canavari Copa e Ciro Carreon Cuchallo, motoristas da empresa.Analisando o caso concreto verifico que não subsistem dúvidas quanto ao direito da requerente, uma vez que o conjunto probatório trazi