Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 1628 Como o autor não aponta as diferenças que entende como sendo reclamante não a exime da responsabilidade por eventuais créditos devidas, ônus que se desincumbiu, com base no artigo 818, inciso I, reconhecidos nesta decisão, inclusive quanto ao pagamento de da CLT, indefiro o pedido. verbas rescisórias e multas decorrentes. Adoto, no caso, o entendimento express

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 722 de prêmio produção ("produtividade"), por meio do qual paga aos representaria flagrante mácula ao princípio da legalidade insculpido Oficiais de Rede, como é o caso do reclamante, R$ 0,40 por cada no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, vez que não há "UR" (Unidade de Rede) executada", ressaltando que realizou, em qualquer previsão no contrato d

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 713 Por fim, ressalta que a prova testemunhal comprovou a forma de pagamento. (...) Sem razão. Prima facie, a reclamada impugna a fantasiosa produtividade alegada pelo autor, posto que inverídica e desprovida de provas. Consta na sentença que (fls. 550): Impugna-se, outrossim, a alegação de que a reclamada ajustou com o reclamante o pagamento de remuneração variá

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 1749 do aviso prévio indenizado, nos limites do pedido), na função de 3,25 por unidade de rede instalada (UR), de acordo com os serviços Supervisor de Rede de Telefonia, com último salário de R$4.200,00. supervisionados pelo autor. Postula o pagamento dessa verba com Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar base nas ordens de serviços qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1478 787 gratuidade, sob pena de arcar com o pagamento de das mensalidades em escola e unidade particular pelo prazo equivalente à sua omissão em prestar pessoalmente a obrigação reclamada, tornando definitiva a tutela jurisdicional antecipada e efetivada. Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.069/90

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 1066 Não obstante, acolho a preliminar para definir que, no caso da diferenças de prêmio produção, tendo em vista a confissão do aplicação das novas regras relativas ao direito material, com relação próprio empregado em audiência de instrução, no sentido de que aos contratos ainda vigentes quando da entrada em vigor da nova não recebia por UR (unidade de r

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 1074 não há falar em confissão, porquanto não houve o recebimento A sentença considerou válidos os registros de jornada no tocante ao correto das unidades de rede realizadas. intervalo intrajornada, por não haver inconsistência nessas anotações, bem como porque não foram desconstituídos pela prova Pois bem. oral. Durante o depoimento prestado em audiência de

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 1082 como cabista, não recebia por unidade de rede, é impeditivo para o Pois bem. reconhecimento de diferenças de gratificação de desempenho. Entendo que a prova oral emprestada utilizada nos autos também Mantenho a sentença. invalida o tempo destinado para repouso e alimentação, pois o depoimento da testemunha Jeferson Paladini Silveira é expresso no 1.3 - INT

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 322/327). 897 Conforme frisado na sentença, sequer foram explicitados na contestação os critérios do salário por produção alcançado durante Além disso, a prova emprestada utilizada de comum acordo entre o contrato, omitindo-se as reclamadas em explicar ou apresentar a as partes vai ao encontro da tese autoral. Neste sentido, observa-se documentação referente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1469 728 Processo 0024221-58.2011.8.26.0100 - Procedimento ordinário - Seção Cível - I. A. F. - M. de S. P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Í.A.F., representado por sua genitora TATIANE SANTOS FREITAS para CONDENAR o MUNICÍPIO D