Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão discutida nos presentes autos cinge-se à obrigatoriedade do cumprimento da exigência decorrente da Lei nº 12.350/2010 e regulamentada pela Portaria RFB nº 3.518/2011, que consiste na disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, sem ônus para a Receita Federal, enquanto vigente o alfandegamento. Observo que o artigo 34, §1º, inciso IV da Lei nº 12.350/2010, assim dispõe: “ Art. 34. Compete à Secretaria d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRHU 3023307, ECMU 2081293 e ECMU 1157389.Conforme fl. 82 das informações prestadas pela autoridade coatora, as mercadorias acondicionadas nas referidas unidades de carga já foram nacionalizadas, sendo que, até o momento em que prestadas as informações, a liberação não seria possível por força de questões relacionadas ao ICMS, de acordo com o noticiado pelo recinto alfandegado.Pois bem, com razão a autoridade coatora quando afirma que por parte da Alfandega de Santos não há mais p

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7210 RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO OFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP) LUCIANO SAAD PEIXOTO ADVOGADO PERITO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - JOSUE HENRIQUE FERREIRA PROCESSO: 0100446-39.2021.5.01.0481 DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para PODER

Publicações Judiciais I ● 05/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação em sede de mandado de segurança, impetrado com a finalidade de obter provimento jurisdicional para determinar a "desunitização" e consequente devolução de unidades de carga de propriedade do transportador/agente marítimo, contêineres GLDU 767671-8, MSCU 940038-1, MSCU 295308-1, MEDU 809352-7, MSCU 817421-6 e MSCU 313502-7, bem como permitir sua retirada do terminal depositário, sem a imposição de qualquer condição para tal, em razão de o importador te

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Brasil da MSC Mediterranean Shipping Company S.A., impetra Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS e do GERENTE GERAL DO TERMINAL DEICMAR S/A com o objetivo de obter a liberação das unidades de carga/contêineres identificadas na inicial.Alega, em síntese, ser empresa atuante no comércio de transporte marítimo internacional e ter, no exercício de suas atividades, efetuado o transporte de mercadorias nos contêineres que pretende liberar, as quais foram

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Brasil da MSC Mediterranean Shipping Company S.A., impetra Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS e do GERENTE GERAL DO TERMINAL DEICMAR S/A com o objetivo de obter a liberação das unidades de carga/contêineres identificadas na inicial.Alega, em síntese, ser empresa atuante no comércio de transporte marítimo internacional e ter, no exercício de suas atividades, efetuado o transporte de mercadorias nos contêineres que pretende liberar, as quais foram

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AgInt no REsp 1.579.683, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/11/2019: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. MERCADORIA IMPORTADA RETIDA. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS NELES CONTIDOS. AUSÊNCIA DE PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE TRANSPORTADOR E IMPORTADOR, CONCLUIU QUE A DESUNIT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aceito a conclusão.MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., na qualidade de Agente Geral no Brasil da MSC Mediterranean Shipping Company S.A., impetra Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS e do GERENTE GERAL DA LIBRA TERMINAIS S/A com o objetivo de obter a liberação das unidades de carga/contêiner identificadas na inicial.Alega, em síntese, ser empresa atuante no comércio de transporte marítimo internacional e ter, no exercício de suas atividade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aceito a conclusão.MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., na qualidade de Agente Geral no Brasil da MSC Mediterranean Shipping Company S.A., impetra Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS e do GERENTE GERAL DA LIBRA TERMINAIS S/A com o objetivo de obter a liberação das unidades de carga/contêiner identificadas na inicial.Alega, em síntese, ser empresa atuante no comércio de transporte marítimo internacional e ter, no exercício de suas atividade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Defiro a inclusão da União no polo passivo da demanda, conforme requerido, na qualidade de assistente simples. Anote-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Santos, 17 de maio de 2017. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5000683-55.2017.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR LOUZADA - SP275650 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IN