Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que as partes são legítimas e que estão devidamente representadas. Houve a observância do contraditório, com a apresentação de contestação e réplica. Na fase de especificação de provas a autora requereu a produção de prova documental, consistente na juntada, pela ré, de cópia do processo administrativo, o qual foi negado à autora. A ré não se manifestou. Analiso a preliminar arguida pela parte autora. A autora alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição da Gui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 1497 remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” do paciente. 4.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 3423 Cheque - Oliva Gestão e Serviços Eirelli - Vistos. 1. Fica o requerido Pirangi Construções e Materiais Ltda intimado, na pessoa de seu Procurador, a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 2729 Processo 1000182-58.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Roberto Romano - Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Sobre a contestação e documentos apresentados, manifeste-se a parte autora, em réplica, inclusive com contrariedade e apresentaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2682 ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 2259 da SAEC - Carlos Alberto Calixto Lapera - - Presidente da Comissão Julgadora de Licitação - Everton Nucci Fernandes Providencie impetrante o recolhimento das custas (R$.138,05, guia DARE, cód. 230-6) e despesas processuais (diligências de oficial de justiça). Na inércia, decorridos 15 dias, sem o preparo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000373-07.2012.403.6106 - AMARO JOAO DA SILVA(SP286163 - GUSTAVO ROSSI GONCALVES E SP277377 - WELITON LUIS DE SOUZA E SP302544 - ERITON BRENO DE FREITAS PANHAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS) Autos provenientes da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária em virtude de sua extinção, conforme Provimento 29/2017 do CJF.Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Nada sendo requerido, ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso Extraordinário nº 592.377 da relatoria do Ministro Teoria Zavaski sedimentou, pela sistemática da repercussão geral em 04/02/2015 pela constitucionalidade do Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no seguinte sentido:CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NATUREZA PROCEDIMENTO COMUMAUTOS DO PROCESSO n.º 0000695-29.2015.403.6136AUTOR: UNIMED DE CATANDUVACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORÉU: UNIÃO FEDERALSENTENÇA TIPO CVistos.RELATÓRIOUNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação sob o procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL em que objetiva a condenação da parte-ré em restituir-lhe ou compensar-lhe dos valores tidos como ilegitimamente recolhidos a título de PIS/COFIN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000755-47.2016.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2559 - EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) X DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA(SP243270 - MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA) Cuida-se de ação penal em que se apura eventual responsabilidade criminal de DONIZETTI PEREIRA DE SOUZA, preso em flagrante, em 22 de julho de 2016, pela prática do crime de contrabando de cigarros (CP, art. 334-A). Na mesma data, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por es