Caderno único ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de janeiro de 2014 do CPC). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompem o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 1.102c, do CPC. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito. Advirta(m)-se o(as) Réu(é

Caderno único ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de outubro de 2014 DIVERSOS Nº 2013.01.1.025340-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO ITAULEASING SA. Adv(s).: DF008451 - ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA. R: UNIMIX TECNOLOGIA LTDA e outros. Adv(s).: DF01429A - ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI. R: JOSE JANDUY COUTINHO JUNIOR. Adv(s).: DF01429A - ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI. DESPACHO - Ao exequente para instruir os autos com nova planilha do débito, reca

Caderno único ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2012 probabilidade. Frise-se, ainda, que ao optar pelo rito ordinário, a parte autora abriu mão da especialidade do rito da consignatória, de modo que todos os pedidos liminares hão de examinados sob o prisma comum do art. 273 do CPC, para o qual a conjugação da verossimilhança, frise-se ausente, ao risco é essencial ao deferimento da medida. No que diz respeito ao pedido de proibição da inscrição d

Caderno único ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de dezembro de 2010 gratuidade de justiça, inicialmente, impera registrar que este juízo compartilha o entendimento de que o benefício instituído pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado à luz do que prescreve o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, de modo que é facultado ao julgador indeferir o benefício àqueles que deixarem de comprovar situação de hipossuficiência econômica.O art. 4º do mesmo di

Caderno único ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2012 Nº 57911-5/08 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF023442 - Marcelo Augusto Garcia Diniz, DF024302 - Aline Suellen Almeida da Rocha. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF038002 - Andre Luiz Ribas Carneiro, PR008123 Louise Rainer Pereira Gionedis. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 246. O documento de fl. 247 não é suficiente para demonstrar o total cumprimento da o

Caderno único ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2011 litigantes requereram a produção de prova oral. É o relatório do necessário. Decido. Rejeito a preliminar de conexão arquida pela embargante, tendo em vista que o vínculo fático supostamente havido entre os títulos objeto da execução em apenso e os cheques sob execução nos autos de nº 2009.01.1.107952-5 não restou comprovado pela autora, o que ocorreria pela simples apresentação de do

Caderno único ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2012 Nº 85526-9/12 - Revisao de Clausula - A: SABINA NOGUEIRA MENDES. Adv(s).: DF030321 - Helio Jose Soares Junior. R: HSBC BANK BRASIL SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. À parte autora para que apresente emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Deverá para tanto apontar as cláusulas que pretende ver revistas. I. Brasília - DF, quinta-feira, 21/06/2012 às 14h10. Hilm

Caderno único ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de setembro de 2009 pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, po

Caderno único ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de setembro de 2016 pela Contadoria do Juízo às fls. 526/531. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema BACENJUD, do valor de R$ 147.346,96. Aguarde-se a resposta, devendo permanecer os autos do processo em gabinete até o efetivo cumprimento da ordem. Caso a diligência retorne infrutífera

Caderno único ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 15 de janeiro de 2009 transferência junto ao Detran.O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza apenas a antecipação dos efeitos do provimento final e não do próprio, haja vista que neste caso perderia sentido o processamento do feito que estaria exaurido com o deferimento da medida.Neste caso verifica-se que o pedido de transferência do automóvel e quitação dos débitos corresponde ao provimento final o que é vedado legalment