Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3597 776 III. Isso porque, “no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3565 1191 a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARAT�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1154 III. Isso porque, “no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 324 VOTO: Sobre os erros de cálculo apontados pela executada, o juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "(...) cv. PROC. Nº TRT - 0075600-63.2007.5.06.0010 (AP) Órgão Julgador:Terceira Turma Relatora:Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravante : BANCA DE JOGO DE BICHO MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE Agravada:LUCICREIDE MARIA VIEIRA Advogados:João Bosco Vieira

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. 1. 'No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única dec

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo NR.PROCESSO: 0034095.52.2015.8.09.0051 Poder Judiciário APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034095.52.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : JAILTON RODRIGUES DA SILVA RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZA

Seção I ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. NR.PROCESSO: 5517920.23.2017.8.09.0000 especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo interno no

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NR.PROCESSO: 5293589.36.2016.8.09.0051 dialeticidade pela recorrente (evento 64). Em seguida, tentou-se a conciliação entre as partes, via Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau de Goiânia - CEJUSC 2º GRAU, sem sucesso (evento 80). Intimada para se manifestar quanto à possível não impugnação específica dos fundamentos da decisão

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0414882.92.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414882.92.2015.8.09.0051 (evento 56) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelante : TIAGO MARTINS DE ARAUJO Apelados : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS ? UEG e ESTADO DE GOIÁS Relatora : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0353482.48.2013.8.09.0051 autos? (TJGO, AC nº 231885-15.2013.8.09.0051, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe 2027 de 13/05/2016). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, majora-se os honorários da fase recursal de 10% (d