Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denúncia, por se amoldarem ao artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal.Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, tampouco a serem reconhecidas de ofício por este juízo, passo à análise da questão de mérito.MATERIALIDADEO crime de uso de documento falso está previsto no artigo 304 do Código Penal, que assim dispõe:Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008700-62.2013.403.6119 - FABIANA REGINA DE SOUZA(SP166446 - ROBSON FARKAS TOLEDO) X DIRETOR DA UNIVERSIDADE DE GUARULHOS 6ª Vara Federal de Guarulhos Av. Salgado Filho, nº 2050, Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP - TELEFONE: 2475-8226 [email protected] de Segurança n 0008700-62.2013.403.6119Impetrante: FABIANA REGINA DE SOUZAImpetrado: DIRETOR DA UNIVERSIDADE DE GUARULHOS UNGDESPACHO - OFÍCIO .Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Postergo a apreciaçã

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : SP128381 - PAULO RODRIGUES DE SOUZA Reu...... : CHEFE DO POSTO DO INSS EM MOGI DAS CRUZES Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO Vara..... : 1ª vara Processso : 0000768-09.2002.403.6119 (2002.61.19.000768-9) Classe .. : 126 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL Autor.... : EDEMIR GAJARDONI Advogado : SP163285 - MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO Reu...... : GERENTE DE BENEFICIOS DO INSS EM GUARULHOS Advogado : SP171904 - ROSEMARY DO NASCIMENTO SILVA LORENCINI PEDO e outro Vara..... : 1ª vara Processso :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 494 2423 de ROSA MARIA GONZAGA SANTANA. Devolvido pela ECT pelo motivo: Desconhecido. - ADV LEIA PEREIRA DA SILVA OAB/SP 104275 - ADV MARTA ILACI MENDES MONTEFUSCO OAB/SP 135504 - ADV ROSEMARY DO NASCIMENTO SILVA LORENCINI PEDÓ OAB/SP 171904 - ADV WALTER SOARES DE PAULA OAB/SP 252400 - ADV SABRINA LYRA DE OLIVEIRA OAB/PE

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 10770 No silêncio, estará encerrada a instrução processual, vindo os autos Vistos, etc. conclusos para designação de julgamento. Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno GUARULHOS/SP, 13 de setembro de 2022. audiência de Instrução presencial para o dia 01/12/2022 11:30, CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta quando as partes

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região As partes serão intimadas da Sentença através do DEJT. 10861 EVAIRSON LEITE LEAL Intimem-se. DESPACHO GUARULHOS/SP, 21 de março de 2022. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Vistos, etc. Processo Nº ATOrd-1000207-93.2021.5.02.0315 RECLAMANTE ALMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO SHEILA CRISTINA ARRIAGA MARTINS ROCHA(OAB: 192508/SP) ADVOGADO CLEMERSON MISA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA, devendo este comparecer munido dos documentos pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados.6. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos depositados pelo INSS em Juízo. 7. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que responda à demanda e se manifeste sobre o laudo.8. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.Int. Expediente Nº

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 10770 No silêncio, estará encerrada a instrução processual, vindo os autos Vistos, etc. conclusos para designação de julgamento. Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno GUARULHOS/SP, 13 de setembro de 2022. audiência de Instrução presencial para o dia 01/12/2022 11:30, CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta quando as partes

Publicações Judiciais I ● 08/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (grifo nosso);" Por outro lado, não se olvide a questão da constituição do crédito tributário. Com efeito, a legislação tributária, conforme o CTN atribuiu à autoridade administrativa a constituição do seu crédito tributário através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrênc

Publicações Judiciais I ● 08/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (grifo nosso);" Por outro lado, não se olvide a questão da constituição do crédito tributário. Com efeito, a legislação tributária, conforme o CTN atribuiu à autoridade administrativa a constituição do seu crédito tributário através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrênc