Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juntou parecer da DRF que afirmou a parte autora encontra-se em situação regular para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias patronal pertinente ao período de 05/2009 a 12/2015 (fls. 431/432).É o relatório. Decido.O cerne da discussão cinge-se a verificar haver direito da autora à imunidade tributária dos valores relativos à cota patronal previdenciária do período de 05/2009 a 08/2015, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.A União juntou parecer da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 8390 PROCEDIMENTO COMUM 0016617-83.1999.403.6100 (1999.61.00.016617-8) - ICONE EDITORA EIRELI - EPP(SP019068 - URSULINO DOS SANTOS ISIDORO E SP046816 - CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E SP337073 DAFNER TIAGO BELEJ PRADO E SP331797 - FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1297 - CRISTINA FOLCHI FRANCA) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito atinente aos honorários advocatícios, julgo extinta a execução em relação a tal verba nos termos do disposto no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO ORDINÁRIAAUTOS Nº 0661268-79.1984.403.6100DECISÃOApós o pagamento dos ofícios precatórios, a exequente requereu a expedição de precatório complementar, referente às diferenças de correção monetária e juros de mora não quitadas integralmente pela União. Alega que além da correção monetária não ter sido integralmente efetuada, a União contestou o valor em execução por seus embargos, razão pela qual entende que os juros de mora deveriam ser computados até o efetivo