Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTARIOS LEGAIS. FIXO ESSE MONTANTE PARA A PURGACAO DE MORA, COM O SEGUINTE FUNDAMENTO: INICIALMENTE, RESSALTO QUE NAO DESCONHECO O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69 ( ISSO MESMO, ACREDITE: DECRETO-LEI. EXPEDIDO EM PLENA VIGENCIA DA DITADURA, ALIAS, DURANTE O PIOR DO ATOS INSTITUCIONAIS: O DE N 5) , SUPOSTAMENTE ATUALIZADO POR MEIO DA LEI 10.9

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1918 RESENHA: 24/05/2021 A 28/05/2021 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00162589820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALYSSON NUNES SANTOS A??o: Procedimento Comum Cível em: 24/05/2021 AUTOR:JOSE RENATO FREITAS DE SENA Representante(s): OAB 15860 - BRUNO LEONARDO BARROS PIMENT

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1994 intimar a parte apelada para contrarrazoar a apelação de fls. 261-276, interposta por JOSà RENATO FREITAS, em virtude dos embargos de declaração tempestivos de fls. 256-260, opostos por MCM CONSTRUÃÃES LTDA e ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI. Sirvo-me do presente ato, de ordem do MM JuÃ-zo e amparada pelo Provimento 006/2006 CJRMB, para intimar a parte embargada, por intermédio do

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 2117 produto, leva conjuntamente outro, da mesma espécie ou não. Noutras palavras, o instituto da ¿venda casada¿ pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. A prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor ( art. 39, inciso I ), constituindo infração da ord

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1995 fortuito; - a ausência de prova de lucros cessantes; - a legalidade da cláusula de tolerância; - a impossibilidade de congelamento do saldo devedor; - a ausência de dano moral; - a ausência de cláusula contratual abusiva; - a impossibilidade de revisão do contrato; - a inexistência de prova do dano material e do dano moral. Enfim, impugnaram os valores pleiteados. Inici

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1372 disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurÃ-dica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações considerada

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1919 valores pleiteados. Em seguida, apresentou petição requerendo a suspensão do processo, em razão do deferimento de sua recuperação judicial, que foi indeferido pelo JuÃ-zo. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. à o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que as partes assinaram o contrato de compromisso de venda e compra de unidade

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1347 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica??o: DJe 24/05/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. INADIMPL?NCIA. RESCIS?O CONTRATUAL. DEVOLU??O DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETEN??O DE AT? 25% EM BENEF?CIO DO VENDEDOR. 1. A rescis?o de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no ?mbito dos contratos de promessa de compra e

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 2218 conexão entre o ato de terceiro e a atuação dos requeridos. 46.     Contudo, nada há nos autos que leve esta Magistrada a tal conclusão. Em primeiro lugar porque não há qualquer comprovação de que o loteamento onde estão localizados os lotes objeto dos contratos estivesse em desconformidade com a legislação pertinente. Em segundo lugar, porque não é pos

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2968 valor da comissão de corretagem. 7.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (grifo nosso).               Portanto, não resta dúvida de que foi a parte autora que contratou a empresa para a in