Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 58 CLÃUSULA DO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÃRIOS -DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÃRIA. IRRESIGNAÃÃO DOS AUTORES. 1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legÃ-tima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1641 deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Parágrafo único. Para efeito desta resolução: (...) III - Não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1001 0056696-96.2012.8.26.0564 (564.01.2012.056696-1/000000-000) Nº Ordem: 001500/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Obrigação de Fazer / Não Fazer - - MARIA LIDIA DOS SANTOS FINATO X HOSPITAL A.C. CAMARGO E OUTROS - Fls. 354 - Vistos. Acolho a preliminar suscitada pelos CORREIOS, que man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1643 tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.â? Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão de que seja afastada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 615 0006174-70.2013.8.26.0066 Nº Ordem: 001518/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Pagamento Indevido NILVA MARIA DE SOUZA X TREVÃO HOME CENTER LTDA - Fls. 10 - â...Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos eventuais documentos para instruir o seu pedido, bem como regular