Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 OR CENTO (12%) AO ANO, DEVENDO, ENTAO, SEREM LIMITADOS A ESTE PAT AMAR, OU, ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA APLICACAO DA TAXA MEDIA D E MERCADO. FORCA E ADMITIR QUE NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA LIMIT ACAO DE JUROS REMUNERATORIOS NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) A O ANO (SUMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), CABENDO AO MAGIST RADO AVALIAR SE HOUVE ABUSIVIDADE DOS JUR

Diário da Justiça ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7370/2022 - Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 212 onerosidade excessiva dos juros capitalizados e demais despesas e encargos entabulados que lhe são cobrados e nem de sua desvantagem em face da suposta insuficiência de recursos financeiros, vez que tomou inequÃ-voca ciência e aderiu à s cláusulas, condições e prazos, ao valor do crédito emprestado e da dÃ-vida e de cada parcela, da data de vencimento, bem como das taxas de juros

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 545 de credito pactuada, devendo ser mantida a taxa de juros contratada.  O autor não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a abusividade ou onerosidade excessiva dos valores cobrados e nem de sua desvantagem em face da suposta insuficiência de recursos financeiros, vez que tomou inequÃ-voca ciência e aderiu à s cláusulas, condições e prazos, ao valor do crédito empre

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 523 NÃO ABUSIVA, por ser prevista no contrato celebrado após 31.03.2000, e não ser superior a taxa média de mercado do Banco Central para a operação de credito pactuada, devendo ser mantida a taxa de juros contratada.  O autor não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a abusividade ou onerosidade excessiva dos valores cobrados e nem de sua desvantagem em face da suposta i

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 166 que o autor tomou ciência do contrato e das suas clausulas e condições, encargos, prazos , valor e data de vencimento das parcelas mensais pactuadas.  Assim como é incontroverso que o autor no ato de assinatura em algum momento recebeu, leu e tomou ciência e assim concordou com todas as cláusulas contratuais e as condições gerais e se obrigou a cumpri-las, sendo sua declaraÃ

Diário da Justiça ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 225 CONSIGNAÃÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÃBITO EM CONTA corrente. LIMITAÃÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. 1. à válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de su

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 2247 dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 32.     Em que pese a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios pela construtora, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pela súmula nº. 121, do Supremo Tribunal Federal, ainda que explicitamente convencionada no contrato, não se permite a capitalização dos juros. Tal

Caderno único ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2015 Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de junho de 2015 MARIO-ZAM BELMIRO JOÃO EGMONT FERNANDO LACERDA BARB

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 2150 demonstrando caso fortuito ou fato imprevisÃ-vel que impossibilitou de cumprir o contrato, não podendo alegar desconhecimento ou falsa noção dos encargos contratuais, ou erro escusável, dolo, fraude do credor, como motivo da aderência ao contrato ou do fator surpresa na elevação imprevista do saldo devedor. JUROS MORATORIOS. - 1% AO MÃS . Os juros moratórios são devidos

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1979 razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no perÃ-odo da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Com o Afastamento da mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii)