Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 156 (AgRg no REsp nº 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.10.2012). 3. Sob o rito do recurso repetitivo, firmou-se a tese da "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliÃ

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1980 corretagem, conforme decisões transcritas abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO VIOLADO INDICADO. AFASTAMENTO DO ÃBICE DA SÃMULA 284 DO STF. RESTITUIÃÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA INCOMPORADORA. COBRANÃA DE COMISSÃO. AUSÃNCIA DE INFORMAÃÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÃRDÃO EM HARMONIA COM A JUR

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2044 RESTITUIÃÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA INCOMPORADORA. COBRANÃA DE COMISSÃO. AUSÃNCIA DE INFORMAÃÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÃRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÃNCIA DO STJ E INCIDÃNCIA DAS SÃMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Constatada a indicação do dispositivo de lei federal tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula n. 284/S

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1842 INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÃRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. SERVIÃO DE ASSESSORIA TÃCNICOIMOBILIÃRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÃA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÃNCIA DA OBRIGAÃÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÃVIA INFORMAÃÃO. HARMONIA ENTRE O ACÃRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÃNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratu

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1813 HARMONIA COM A JURISPRUDÃNCIA DO STJ E INCIDÃNCIA DAS SÃMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Constatada a indicação do dispositivo de lei federal tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula n. 284/STF . 2. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitentevendedora, par

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2015 INCIDÃNCIA DAS SÃMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Constatada a indicação do dispositivo de lei federal tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao co

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1841 CONTRADIÃÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÃNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÃRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. SERVIÃO DE ASSESSORIA TÃCNICOIMOBILIÃRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÃA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÃNCIA DA OBRIGAÃÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÃVIA INFORMAÃÃO. HARMONIA ENTRE O ACÃRDÃO

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1812 Oitava Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017) APELAÃÃO CÃVEL. IMPUGNAÃÃO à ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA. MANUTENÃÃO DO BENEFÃCIO. ALTERAÃÃO DA SITUAÃÃO PATRIMONIAL. ÃNUS DA PROVA. A mera condição de proprietário de imóveis não gera a presunção alegada de plena capacidade econômica, mormente quando a

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2014 do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017) APELAÃÃO CÃVEL. IMPUGNAÃÃO à ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA. MANUTENÃÃO DO BENEFÃCIO. ALTERAÃÃO DA SITUAÃÃO PATRIMONIAL. ÃNUS DA PROVA. A mera condição de proprietário de imóveis não gera a presunção alegada de plena capacidade econômica, mormente quando a prova carreada pelo impugnado lastreia-se em dec

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1979 A AFASTAR A PRESUNÃÃO DE INCAPACIDADE ECONÃMICA. Tratando-se de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao impugnante o ônus de provar que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatÃ-cios. Inexistente prova suficiente nesse sentido, é de se julgar improcedente a impugnação. DERAM PROV