Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 OR DE R$ 2.190,95, FORAM EMITIDOS NOMINALMENTE EM FAVOR DE BAPTIS TA DE ALMEIDA COM. IND. LTDA. (FL. 20/32). NESSE INTERIM, O AUTOR ALEGA QUE FOI OBRIGADO A SE RESPONSABILIZAR PELA LIQUIDEZ DOS TI TULOS, DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS NA DATA DA APRESENTACAO. AS SIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE OS M ESMOS NAO MERECEM GUARIDA, ATE PORQUE NAO

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 969 quinquenal a prescriç¿o para cobrar comiss¿es, verbas rescisórias e indenizaç¿es por quebra de exclusividade contratual, conforme disp¿e o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65. 6. Conforme precedentes desta Corte, contudo, essa regra prescricional n¿o interfere na forma de cálculo da indenizaç¿o estipulada no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65 (REsp 1.085.903/RS, T