Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1821 afetos ? contrata??o e implementa??o do empreendimento, inverto do ?nus da prova ( art. 6?, VIII, do CDC c/c art. 373, ?1?, do CPC). Rescis?o contratual. Cl?usula de Irrevogabilidade. Mitiga??o. CDC. Descumprimento. Restitui??o. Direito de reten??o. Mormente ? alega??o de irrevogabilidade da obriga??o contra?da, sob a ?tica do CDC, assiste o consumidor o direito ao desfazimento da aven?a, tendo em vista

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2461 CL?USULA PENAL. DEVOLU??O DE VALORES. RECURSO DE APELA??O COMISS?O DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O caso dos autos, trata-se de inadimplemento imput?vel de forma exclusiva ? promitente vendedora, que deixou de entregar o im?vel no prazo estabelecido contratualmente, devendo suportar o ressarcimento pertinente ? comiss?o de corretagem, como forma de recompor o preju?zo da parte autora. Preliminar

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1091 Decretada a resolu??o do contrato de compra e venda de im?vel, com a restitui??o das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indeniza??o pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretens?o de que apenas fosse indenizada a posse do im?vel a partir do momento em que o comprador s