Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 132 UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 8 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL RESENHA: 07/04/2022 A 26/04/2022 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00151070420118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Procedimento Comum Cível em: 07/04/2022 AUT

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1748 adquirido o bem imóvel em tela visando moradia própria. Ademais, suscitam que estão sendo cobrados por parcelas não previstas contratualmente no valor de R$ 2.863,90 referentes ao Termo de ¿Habitese¿, motivo pelo qual requerem o pagamento em dobro de tal valor.      Em razão do mencionado, requereram a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado à s

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1786 contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃÃES, além de impugnar a concessão da gratuita à parte autora. No mérito, sustentou: - a existência de cláusula penal que pre-fixou a indenização na hipótese de atraso na entrega da obra; - a legalidade da aplicação de correção monetária no saldo d

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 278 que ser justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor, como forma de indenizá-lo pelos prejuÃ-zos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador.    �

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 509 julgado, arquive-se. ????Bel?m-PA, 15/02/2021. HOR?CIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00759933320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO A??o: Procedimento Comum Cível em: 23/02/2021 AUTOR:FABRICIO GONCALVES DA VERA CRUZ AUTOR:LIZETE ELIZABETH ANJOS RODRIGUES Representante(s): OAB 13926 - THIAGO DE SOUZA PAMPLONA (ADVOG

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1785 preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939¿ (STJ, 4ª T, REsp 202564/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 220). Nesse ponto, acrescento que o atraso na conclusão do empreendimento não foi excessivo a ponto de acarretar ofensa a personalidade do consu

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1219 colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juÃ-zo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.      Analisando os autos, o feito trata-se de atraso na entrega da obra, por conta desse fato, os autores requerem a anulação do ato jurÃ-dico, que no pr

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 834 determinar que as requeridas arcassem com os lucros cessantes, na forma de aluguel mensal de R$ 1.932,00 (um mil, novecentos e trinta e dois reais) desde o prazo de prorroga??o de 180 (cento e oitenta) dias at? a efetiva entrega do im?vel. Essa decis?o tamb?m deferiu o pedido de gratuidade e de invers?o do ?nus da prova. ????Cita??o da empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA??ES est? ? fl.

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1089 ?????Portanto, a devolu??o de uma parte ?nfima das presta??es tamb?m ? vedada, conforme disposi??o do art. 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em uma situa??o de desvantagem exagerada: Art. 51. S?o nulas de pleno direito, entre outras, as cl?usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi?os que: IV ? estabele?am obriga??es consideradas in?quas, abusivas, que coloquem o consumidor