Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1952 CONSUMIDOR          Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos ou jurÃ-dicos da lide, impende fixar que a presente deverá ser examinada sob o manto das regras e princÃ-pios que regem a legislação consumerista.          à evidente que a relação jurÃ-dica existente entre as partes se encontra submetida aos regramentos do

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 597 na cláusula que lhe permite a alteração unilateral dos prazos de entrega das obras. Destaca a natureza jurÃ-dica de juros e correção monetária da taxa em relação ao capital objeto do contrato de financiamento; assim lhe seriam devidos os valores de acordo com a liberação do capital, independentemente, do atraso das obras. Ora, os argumentos lançados pela parte requeri

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 1274 entrega da unidade¿. (TJ-SP - AC: 10125255620158260071 SP 1012525-56.2015.8.26.0071, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) ¿EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DECLARATÃRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÃÃO ATUALIZADA DE VALORES PAGOS E INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATE

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 500 Relação de consumo:            O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.            Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 159 setenta reais e vinte e quatro centavos).      Afirma que próximo da data da entrega do imóvel, os autores foram surpreendidos com a informação de que o mesmo não seria entregue na data aprazada e estaria longe de sua conclusão.      Salienta que em virtude disso, os autores tiveram que alugar um imóvel para sua habitação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1247 provido. (REsp 1301231/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 15/10/2012) (grifou-se).      Por conseguinte, não se caracterizando a relação ora discutida nos autos como representação comercial, assim definida pelo art. 1°, da Lei n° 4.866/65, improcedente é a pretensão de indenização com fundamento no art. 27, alÃ-nea j