Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 186 CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÃNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INTERESSE RECURSAL. AUSÃNCIA. 1. Consabido que o ressarcimento dos prejuÃ-zos materiais compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Estes baseiam-se na frustração da expectativa de um lucro esperado e aqueles na diminuição patrimonial ocasionada ao lesado. 2. a indeniza

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1320 imposição de obrigação de fazer, por força da perda superveniente dos seus objetos. 3.3 - Dos lucros cessantes.          Relativamente ao pleito indenizatório de natureza patrimonial, impõe-se o reconhecimento de que assiste razão à autora.          Firmou-se no STJ o entendimento de que, em caso de contrato de aquisição de imóvel,