Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 595 omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes."- A cláusula da reserva do possÃ-vel - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de polÃ-ticas públicas def

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 291       Belém, 15 de fevereiro de 2022.            Marco Antonio Lobo Castelo Branco            Juiz de Direito da 8ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00195878920158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/02/2022 AUTOR:JURA

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 130 sublocar ¿assim como ceder seu uso¿ sem anuência do locador, ¿destinando o imóvel exclusivamente para as atividades empresariais do locatário e das empresas societariamente coligadas [enumeração de sociedades, dentre elas a sociedade ré]¿.      Ora, a interpretação que se extrai da cláusula não é outra, senão a de que a terceiros, que não