Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2178 1722 autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos ter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1132 do Auto de Infração e Imposição de Multa, em 25 de agosto de 2009, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos mencionado. De todo modo, não há que se falar em erro de fato ou de direito, uma vez que não houve alteração do critério de classificação dos produtos importados pela autora, mas a não hom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 3463 pago a maior. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 01/215) das alegações. Aceita a competência do Sistema Especial dos juizados da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 216/217). Citação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1592 RODRIGUES (OAB 231772/SP) 20. Processo 1005257-29.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Lucinéa Rodrigues de Moraes - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela ré, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1804 é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora com relação ao pedido para a utilização do valor venal dos imóveis utilizados para fins de IPTU para a base de cálculo dos emolumentos cartorários. Com efeito, os referidos emolumentos são definidos pela Lei estadual nº 11.331/2002 e s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2328 1461 ter sido indevidamente autuada pelo descumprimento de obrigação acessória correspondente à realização de chancela prévia dos ingressos relativos aos shows ocorridos em 13 de fevereiro de 2003. Alega ser ilegal e inconstitucional a exigência de chancela prévia, eis que implica em recolhimento do tributo antes da oc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 17 do CPC), deu a ele provimento e reiterou que, relativamente a tributos federais, a sua jurisprudência está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 1420 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Fl.2440/2537: Ciência à autora; Fl.2538/2553: Ciência à ré. Prazo Comum de 15 dias (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), PEDRO JOSE SANTIAGO (OAB 106370/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1071 contra o ESTADO DE SÃO PAULO e contra o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na inicial (fls. 02/19), afirmou: exercer a presidência da Câmara Municipal de Arapeí/SP, no exercício de 2005, e haver julgamento pelo Tribunal de Contas no qual foram apontadas irregulares consistentes na inobservância do limite d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1350 Processo 1004932-54.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Exclusão - ICMS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de limitar temporalmente, na forma da Portaria CAT nº 14/18, os pedidos de restituição de