Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 NR.PROCESSO: 5271133.92.2016.8.09.0051 6.5 Insta destacar que, além da dicção do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, o art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que disciplina as desapropriações por utilidade pública é bastante claro ao dispor que: Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. 6.6 Assim, o regime de precatórios não pod

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 19269 que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DO reclamante, (ID. b1d8e00), pugnando pelo reconhecimento do VÍNCULO DIRETAMENTE COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE vínculo de emprego com o 1º reclamado e da condição de bancário, BANCÁRIO. INDEVIDO. Embora admitida, no direito do trabalho, a com consequentes.

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 - ITAU UNIBANCO S.A. - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA 6629 para que providenciem, em 05 dias: 1. A juntada de nova petição de acordo devidamente assinada pelas partes, especialmente pelo reclamante. 2. A indicação dos ids correspondentes aos depósitos recursais, PODER JUDICIÁRIO com especial atenção àquele que será utilizado como forma de pagamento do acord

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 0180585.57.2001.8.09.0011 “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, tendo em vista que eles são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia indenizaçã

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 35637 Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1127-8/DF. O vale refeição ou alimentação, via de regra, integra o salário do empregado para todos os efeitos quando fornecido com Deferir a verba honorária a título de indenização acarretaria o habitualidade, nos termos do artigo 458 da CLT e da Súmula n.º 241 mesmo resultado prático da condenaçã

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A despeito do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as obrigações oriundas de ação de desapropriação devem se fazer mediante precatório (RE nº 427.761/CE, rel. Min. Marco Aurélio, Dje nº 097 de 30.05.2008), entendo que deva ser, in casu, adotado o posicionamento deste eg. Tribunal de Justiça Goiano, de que não há como se

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2551 Nego provimento. Pois bem. É incontroverso que o autor é empregado da COMURG, e que foi colocado à disposição do Município de Goiânia, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA a partir de 01.03.2009 e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos SEMOB, a partir de 01.01.2013 (ID. 02567a7 - Pág. 1). ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - DIFEREN

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR.PROCESSO: 5208491.08.2017.8.09.0000 Compulsando os autos, verifico que o Município agravante não demonstra que, da imediata produção dos efeitos da decisão vergastada, decorra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como encontra-se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, mormente porque, em princípio, o regime de precatóri

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 Nada a reparar. 35644 pagamento estivesse condicionado a alcance de determinada meta, ou para pagamento de premiação, nem mesmo como salário utilidade, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 4. Integração do auxílio alimentação ao salário Deste modo, nada a reformar. Pugna o autor pela nulidade da cláusula convencional que teria estabelecido a

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NR.PROCESSO: 5014828.26.2019.8.09.0000 irreversibilidade, uma vez que a área desapropriada se destinou a construção de uma via pública, impõe-se a indenização que deverá ser justa e em dinheiro. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIOS. V - O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por