1 resultados encontrados para utilizar os servi - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
1439/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região RECORRENTE previstas na legislação aplicável, outorgando à reclamante o direito à isenção de custas que não lhe pode ser negado. Prevê, ainda, o ADVOGADO Art. 5º, inciso LXXIV, da CF que "o Estado prestará assistência inteADVOGADO gral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur-sos". Por conseguinte, apresentada a declaração pela autora, entendo REC