Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEM I-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAP UT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDE NADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, E M COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIM

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 VA CONDENACAO, AGORA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ( SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO (AUTOS DE N 201701209521 - EM APENSO). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA RECONVERSAO DA P ENA ALTERNATIVA APLICADA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM POST ERIOR REMESSA DOA AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO P