Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator). Inicialmente, consoante entendimento jurisprudencial, deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto suficientemente motivada a sentença, de molde a possibilitar o conhecimento das razões da decisão, bem como tornar viável a fundamentação de eventual recurso.Quanto à multa de lançamento de ofício, imposta no percentual de 75% do valor devido, por considerá-la confiscatória, deve ser reduzida,