Motorista do Porsche vai acompanhar por videoconferência da prisão em Tremembé a 1ª audiência do caso na Justiça em SP

Fernando Sastre Filho vai assistir e ouvir a audiência de instrução nesta sexta (28) por um monitor de TV. Essa etapa do processo serve para decidir se o réu vai a júri popular. Empresário é acusado de beber e causar acidente a mais de 100 km/h que matou homem e feriu outro.

O motorista do Porsche acusado de beber e causar um acidente trânsito a mais de 100 km/h que deixou um homem morto e outro ferido, em 31 de março, na Zona Leste de São Paulo, vai acompanhar a primeira audiência judicial do caso por videoconferência. Ela está marcada para começar às 13h30 desta sexta-feira (28) na capital paulista.

A pedido de sua defesa, a Justiça autorizou que Fernando Sastre de Andrade Filho veja da Penitenciária de Tremembé, no interior do estado, a sessão que ocorrerá no Fórum Criminal da Barra Funda, Zona Oeste da capital. O empresário vai assistir e ouvir a audiência de instrução por um monitor de TV. Se houver a necessidade de interrogá-lo, ele poderá falar e ser ouvido no plenário.

Fernando Filho está preso preventivamente desde 6 de maio. Atualmente ele está detido no presídio de Tremembé, conhecido por abrigar presos envolvidos em casos de repercussão.

Essa etapa do processo é chamada de audiência de instrução e serve para a Justiça decidir se há indícios de crime para levar o empresário a julgamento popular. Inicialmente serão ouvidos os depoimentos das testemunhas de acusação e depois as de defesa do caso. Os advogados de defesa de Fernando Filho, o Ministério Público (MP) e também os assistentes de acusação participarão da sessão.

Se tiver tempo, a Justiça poderá fazer o interrogatório do motorista do Porsche. Do contrário, o juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, marcará uma nova audiência para ouvi-lo.

Fernando Filho é réu no processo no qual responde pelos crimes de homicídio por dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana) e lesão corporal gravíssima (ao ferir gravemente seu amigo, o estudante de medicina Marcus Vinicius Machado Rocha).

O empresário é acusado pelo Ministério Público de dirigir embriagado e em alta velocidade e assumir o risco de matar e ferir pessoas. A acusação é feita pela promotora Monique Ratton.

“A defesa espera a decisão de homicídio culposo, pois , todos os casos similares, independentemente do carro usado , são considerados culposos. Esperamos um julgamento legalista e não populista”, disse ao g1 o advogado Jonas Marzagão.
Antes do acidente, Fernando Filho dirigia o Porsche Carrera a 156, 4 km/h, segundo a perícia da Polícia Técnico-Científica. Ornaldo teve o Renault Sandero atingido por trás pelo carro de luxo guiado por Fernando a 114 km/h na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé. O limite para a via é de 50 km/h. Câmeras de segurança também gravaram o momento da batida.

Em entrevista ao Fantástico, antes de ser preso, e em depoimento à polícia, Fernando Filho disse que não correu com o Porsche, mas não soube informar qual era a velocidade que estava.

Outras testemunhas ouvidas pelo 30º Distrito Policial (DP), Tatuapé, disseram que o Porsche corria bastante. Dirigir em alta velocidade e embriagado são crimes de trânsito graves. Principalmente quando ocorre um acidente com morte. Nesse caso, correr e beber seriam agravantes.

Vídeo mostra réu com voz pastosa

Um novo vídeo, obtido pelo g1, mostra Fernando Filho dentro do Porsche dizendo “vamos jogar sinuca” com voz pastosa para a namorada e um casal de amigos, ao sair de uma casa de pôquer, 13 minutos antes de causar o acidente que matou Ornado e feriu Marcus. Quem gravou o vídeo foi a namorada de Marcus.

Além das testemunhas, Marcus e sua namorada também contaram à polícia que Fernando Filho havia tomado bebida alcoólica antes do acidente e tinha sinais de embriaguez. O empresário negou ter bebido, tanto em depoimento à Polícia Civil quanto em entrevista ao Fantástico. A namorada do motorista do Porsche também disse à investigação que ele não bebeu.

Imagens das câmeras corporais dos policiais militares que atenderam a ocorrência do acidente mostraram que eles não tinham o etilômetro, aparelho usado para aferir se um motorista bebeu. As body cams ainda registraram o momento que os agentes da Polícia Militar (PM) liberaram Fernando Filho sem passar pelo teste.

Os PMs alegaram que a mãe de Fernando Filho havia dito a eles que precisava levar o filho para um hospital porque ele estaria ferido. Mas isso não ocorreu. A Corregedoria da Polícia Militar considerou que os agentes erraram ao liberar o motorista o Porsche sem fazer o bafômetro e os afastaram das ruas para responderem a processo disciplinar.

Ainda pelas câmeras corporais dos PMs é possível ouvir um bombeiro conversando com os policiais militares após a liberação de Fernando Filho. Os agentes da PM e do Corpo de Bombeiros confirmam no diálogo que o motorista do Porsche e seu amigos estavam com sinais de embriaguez.

Além dessa gravação, há um documento que está no processo no qual o bombeiro que atendeu a ocorrência menciona que Fernando Filho e Marcus estavam bêbados.

Empresário é investigado por agressão a ex-madrasta

A Polícia Civil de São Paulo abriu em maio de 2024 um novo inquérito para investigar Fernando Filho. Desta vez, ele é investigado pela 5ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) por suspeita de lesão corporal contra a e ex-madrasta, Eliziany Silva.

Segundo ela, o crime ocorreu em 2 de janeiro de 2018, quando o empresário tinha 18 anos. Eliziany acusou Fernando Filho de agredi-la no rosto com um celular e chutar o joelho dela, a deixando com um hematoma. Isso ocorreu durante uma discussão entre eles, na qual o enteado passou a filmá-la com o telefone.

Ela contou na DDM que teve uma “união estável” de mais de dez anos com o pai do rapaz, o também empresário Fernando Sastre de Andrade. O casal se separou em 2019.

Ainda de acordo com a então madrasta de Fernando Filho, o pai dele também a agrediu naquele mesmo dia. Segundo Eliziany, ele havia esganado ela horas antes quando estavam num hotel em Florianópolis, em Santa Catarina.

Todas as imagens foram entregues por ela para a investigação. O g1 também não localizou Eliziany para falar do caso.

 

‘Minha obrigação era ter persistido para polícia ter vindo’, diz vizinho de vítima de feminicídio no DF

Jerônimo Barbosa de Oliveira diz que, por brigas serem frequentes, vizinhos preferiam não interferir, mas que, agora, se arrepende. Diana Faria Lima foi morta pelo companheiro, que se entregou para polícia.

A segunda vítima de feminicídio no Distrito Federal neste ano estava em casa quando foi assassinada nesta segunda-feira (15), em Ceilândia. Diana Faria Lima, de 37 anos, foi morta pelo companheiro, Kelsen Oliveira de Macedo, de 42 anos (veja detalhes abaixo).

Segundo vizinhos, as brigas entre o casal eram comuns. O motorista Jerônimo Barbosa de Oliveira, que morava próximo à vítima, conta que ouviu gritos com pedidos de socorro, mas não chamou a polícia.

“Eu me sinto, como que se diz, com as mãos e pés atados por não ter feito nada. Minha obrigação como vizinho era ter ligado, persistido para a polícia ter vindo”, diz Jerônimo.

Ele afirma que, em um primeiro momento, achou que Kelsen estava batendo nas paredes e não em Diana.

“A gente não se intrometia para não dar pano para manga, como diz o ditado. Eu ficava na minha. Ela gritava ‘sai daqui, me deixa em paz, vai embora’, mas ele não ia. E foi aí que eu escutei as pancadas”, conta o vizinho.

Crime

Diana Faria Lima foi encontrada morta, no banheiro de casa. De acordo com a Polícia Militar, o companheiro da vítima acionou o Corpo de Bombeiros, mas quando a corporação informou que precisaria acionar a polícia, ele fugiu.

Na casa, os bombeiros encontraram a mulher com lesão no rosto e afundamento da traqueia. O suspeito disse que o caso tratava-se de uma queda.

Durante a tarde, o homem se apresentou na DEAM II, em Ceilândia, acompanhado do advogado. Em seguida, ele foi preso em flagrante.

De acordo com a Polícia Civil, Diana já tinha feito mais de 10 boletins de ocorrência com denúncias contra Kelsen.

Como denunciar violência contra as mulheres?
A Secretaria de Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) tem canais de atendimento que funcionam 24h. As denúncias e registros de ocorrências podem ser feitos pelos seguintes meios:

Telefone 197
Telefone 190
E-mail: [email protected]
Delegacia eletrônica
Whatsapp: (61) 98626-1197
O DF tem duas delegacias especializadas no atendimento à mulher (Deam), na Asa Sul e em Ceilândia, mas os casos podem ser denunciados em qualquer unidade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também recebe denúncias e acompanha os inquéritos policiais, auxiliando no pedido de medida protetiva na Justiça.

Em casos de flagrante, qualquer pessoa pode pedir o socorro da polícia, seja testemunha ou vítima.

No Distrito Federal, ainda existe o Programa Violeta, que é focado no atendimento de crianças e mulheres vítimas de violência sexual e estupro. O acolhimento é feito por uma equipe multiprofissional, composta por assistente social, ginecologista, psiquiatra, psicólogos, técnica em enfermagem e técnicas administrativa.

 

 

Dono de imobiliária é acusado de aplicar golpes que somam mais de R$ 2 milhões em clientes de SP

Pelo menos 50 vítimas se reuniram por grupos de WhatsApp e denunciaram o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos, que teve o registro cassado pelo Creci-SP. Ele já tem uma condenação por estelionato em 2021 e é alvo de inquérito. Empresário nega acusações e diz que está sendo alvo de campanha difamatória de ex-empregados demitidos.

Um dono de uma imobiliária, com sede no Morumbi, Zona Sul de São Paulo, é acusado de aplicar golpes que somam mais de R$ 2 milhões em prejuízos às vítimas.

Pelo menos 50 vítimas se reuniram nas redes sociais e por grupos de WhatsApp e denunciaram o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos, que teve o registro profissional cassado recentemente pelo Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci-SP).

O empresário já tem uma condenação por estelionato em 2021, após ter sido processado por embolsar ilegalmente R$ 200 mil de um cliente que negociava a compra de um imóvel na imobiliária dele (saiba mais abaixo).

Segundo relatos ouvidos pelo g1 e o SP2, as vítimas de Ronaldo eram pessoas interessadas em comprar ou vender imóveis na capital paulista, mas foram enganadas nas negociações e perderam altas quantias em dinheiro (veja vídeo abaixo).

Ronaldo Rodrigues dos Santos diz que é inocente e a empresa dele – a Imobiliária Rodrigues Maia – está sendo alvo de uma campanha difamatória de ex-empregados demitidos. Segundo ele, esses ex-colaboradores entraram em contato com pessoas em situação de distrato contratual com a imobiliária para instigá-las contra a empresa (leia mais abaixo).

Vítimas
A maioria das vítimas falou com a reportagem na condição de anonimato. Uma dessas vítimas é um idoso de 82 anos, morador do Jardim Herculano, na Zona Sul.

O neto diz que o avô colocou o único imóvel que tinha – fonte de renda da aposentadoria – à venda pela imobiliária do empresário Ronaldo Rodrigues dos Santos.

Depois de uma pessoa comprar o imóvel de cerca de R$ 600 mil, o empresário transferiu metade do dinheiro ao aposentado e deu a outra metade em um cheque, que deveria ser depositado apenas depois da transferência formal da casa para o novo proprietário.

Quando o negócio foi concluído e o cheque depositado, veio a surpresa: “Meu avô depositou o cheque a primeira vez e o banco avisou que era fraudulento. Voltou lá e pediu explicações, e ouviu que era um mal entendido. Tentou um segundo depósito, mas o banco se negou, justamente por se tratar de um documento falso”, contou o neto, que é psicólogo.

“Meu avô resolveu vender a casa do nada, sem avisar a família. Ninguém acompanhou e ele virou um cordeiro na mão de um falsário. Hoje ele vive de favor na casa do meu irmão, que está no exterior. A única fonte de renda dele eram as casas de aluguel que tinha no imóvel vendido. O rendimento dos R$ 300 mil – da parte que foi paga no negócio – sequer paga as despesas médicas dele”, comentou o neto.

A família diz que tenta reaver o dinheiro na Justiça e alega que nunca foi recebida por Ronaldo Rodrigues depois da descoberta do cheque falso.

Câncer e golpe de R$ 205 mil
Assim como a família do idoso, o SP2 descobriu que as empresas ligadas ao empresário, como a Imobiliária Rodrigues Maia, têm ao menos vinte processos na justiça paulista.

Um desses processos é do estudante de engenharia Renan de Sousa Carrilho. Ele tem 22 anos e, ano passado, procurava um apartamento para comprar e morar com o pai, que estava gravemente doente e sofria com um câncer no cérebro.

Depois de muito pesquisar, chegou a um imóvel no Jardim das Oliveiras, na Zona Leste, que também estava sendo negociado pela Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários, outra empresa ligada ao corretor investigado.

O jovem conta que, ao assinar o contrato de compra e venda na empresa, Ronaldo se apresentou como escrivão.

No relato do rapaz, Ronaldo o convenceu a transferir R$ 205 mil para a conta da imobiliária, com a promessa que dois dias depois iriam todos ao cartório fazer a transferência final do imóvel para o nome dele. O dinheiro, então, seria repassado ao dono do apartamento de dois dormitórios.

Só que a data de transferência de titularidade foi remarcada inúmeras vezes, sempre com uma desculpa diferente. E ele narra que só percebeu que foi vítima de um suposto golpe quando o próprio dono do apartamento em negociação o procurou.

“Ele me achou nas redes sociais e disse que iria desistir do negócio porque a imobiliária estava enrolando para pagar e ele estava desconfiado. Foi quando eu disse: ‘’as já paguei pra eles. Fiz uma transferência endereçada a você’’ E ele disse: ‘acho que você caiu num golpe’. Foi um choque pra mim. Um dos piores momentos da minha vida. Meu pai doente, com metade do corpo paralisado, eu tinha sido vítima de golpistas… Eles se aproveitaram da nossa situação de fragilidade para fazer isso… Até hoje me dói lembrar”, contou o rapaz ao g1.
O pai de Renan era de Mato Grosso e, em uma visita a São Paulo para ver o filho, descobriu a doença, em 2020. O imóvel em negociação seria o refúgio dos dois durante o tratamento e as cirurgias.

Mas o pai do rapaz morreu no início deste ano, sem conhecer o apartamento que deixaria como única herança para o filho.

“Morreu vivendo de favor na casa dos meus tios, que nos acolheram no período de dificuldade”, lembrou Sousa Carrilho.

Campo Limpo
Uma outra vítima ouvida pela reportagem também é idosa. Ela tem 62 anos e perdeu R$ 42 mil ao dar o sinal para a compra de um imóvel novo, na Zona Sul.

Assim que ficou viúva, vendeu a pequena casa construída pelo marido no Campo Limpo para adquirir um apartamento. Mas a imobiliária não devolveu os valores e tampouco deu entrada na documentação bancária para a aquisição da nova casa.

Atualmente, a idosa vive de aluguel e a família diz que ela adquiriu problemas sérios de saúde após o suposto golpe.

“Minha mãe pagou R$ 42 mil como promessa de sinal, condição para a imobiliária deu para dar entrada na papelada no banco para o apartamento que ela pretendia comprar com eles. Parte do dinheiro deveria ir para a dono da imóvel que seria comprado. Meses se passaram e a imobiliária não fez nenhum pagamento à vendedora do apartamento, tampouco realizou corretamente o processo de financiamento. Assim, o prazo para minha mãe sair da casa em que morava se esgotou, e ela precisou alugar uma casa para residir temporariamente”, contou a filha.

No início de 2023, por causa de todo o transtorno e do não pagamento do sinal, a dona do apartamento que a idosa compraria rescindiu o acordo de compra e venda. E a imobiliária não devolveu o dinheiro do sinal pago pela idosa.

“Após muito cobrança, os R$ 42 mil já deveriam ter sido restituídos, o que não ocorreu. Eles não deram mais uma posição pra gente. A minha mãe está doente por ter vendido o único bem que tinha construído com meu pai, após mais de 30 anos de casamento. Tudo fruto de muito suor. E agora ela está em uma casa improvisada de aluguel, sem o dinheiro da entrada para buscar outro imóvel”, disse a filha.

O mesmo ocorreu com outro rapaz, que resolveu comprar um imóvel com a mulher e deram, à vista, R$ 35 mil para a imobiliária Rodrigues Maia, com a intenção de adquirir a tão sonhada casa própria.

Mas eles nunca viram o contrato de compra e venda do imóvel. Eles só perceberam que se tratava de um golpe a propor um distrato para a empresa.

“Eles propuseram pagar a entrada que a gente deu à vista, em várias parcelas. Pagar parcelado em muito tempo. E mesmo assim eles estavam dificultando o pagamento”, contou o jovem.

50 vítimas reunidas no WhatsApp
Os relatos fazem parte de um grupo de mais de 50 pessoas, que se reuniu pelas redes sociais e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, depois de terem enfrentado problemas com as empresas lideradas por Ronaldo Rodrigues do Santos.

Algumas contam que foram vítimas 15 anos atrás. Pelo cálculo delas, os golpes chegam a R$ 2 milhões. Elas disseram que fizeram várias denúncias ao Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci-SP), mas não tiveram retorno.

Em nota, a entidade informou à TV Globo que o registro do corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos foi cancelado, em função do julgamento de 50 denúncias que ele respondia no órgão (foram 25 denúncias contra pessoa física e 25 contra pessoa jurídica).

“Recentemente, um grupo de fiscais do Conselho, acompanhado de agentes da Prefeitura e da Polícia Militar, fechou as 5 unidades da imobiliária Rodrigues Maia, pertencente ao corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos. O registro do corretor também foi cancelado por decisão do CRECI-SP, referendada pelo Conselho Federal, em função do julgamento dos processos que ele respondia junto ao Conselho. Sem registro, ele não pode atuar”.

“A punição do corretor culminou agora com a perda da inscrição, após a análise e o julgamento dos devidos processos. Se após o cancelamento da inscrição houver a continuidade irregular da atividade, o profissional estará incorrendo no crime previsto no artigo 205 do Código Penal, além dos artigos administrativos por exercício ilegal da profissão”, disse o Creci-SP.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) disse que atualmente o empresário é alvo de um inquérito policial no 89º Distrito Policial (Portal do Morumbi), que registrou dois boletins de ocorrência contra ele.

“Uma terceira ocorrência foi registrada como exercício de atividade com infração de decisão administrativa e exercício ilegal de profissão. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) para as providências necessárias contra o suspeito”, disse a SSP.

O que diz o empresário
O SP2 procurou o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos no escritório da empresa da Av. Giovanni Grounchi, mas não encontrou ninguém.

Por telefone, o empresário disse à reportagem que a imobiliária está cumprindo a decisão do Creci-SP e da Prefeitura de São Paulo e deixou de funcionar nos cinco endereços que tinha na capital paulista.

O empresário também informou que está sendo vítima de uma campanha difamatória oriunda de três ex-empregados que foram demitidos por “fazerem coisas erradas”, que ele não informou quais são.

“O que ocorreu é que a gente tem um departamento jurídico. E nesse departamento a gente tinha uma pessoa que se intitulava como advogado, né? Ele não é advogado e soubemos depois que ele teve sua OAB cassada. A gente tinha um departamento jurídico interno e externo. Nesse interno, a pessoa era como uma espécie de administrativo, de atender os clientes. Ele estava fazendo várias coisas errôneas na empresa. Inclusive ligando para clientes. E a gente tem os áudios dos clientes falando isso. Ele, mais umas duas três pessoas, foram demitidas, porque estavam fazendo coisas erradas”, contou.

“Por vingança, elas montaram um grupo e ensejaram contra a empresa todas essas situações e acusações. E aí, essa pessoa [ex- dvogado] tinha uma relação de pessoas que estavam em litígio conosco. Ela pegou o grupo de pessoas que estavam distratando. Em todo tipo de negócio nós vamos ter situações em que pessoas estão descontentes”, declarou.

Sobre os mais de 50 clientes lesados em operações das empresas ligadas a ele, como a Imobiliária Rodrigues Maia, Ronaldo disse que está há mais de 16 anos operando no mercado e é “normal” ter pessoas descontentes.

“Nenhuma empresa vive 16 anos sem cumprir as coisas com seus clientes. (…) A gente tem que ver caso a caso, porque tem imóvel que ficou carente de regularização, que na vistoria teve problema de regularização. Tem situações que o cliente não teve o crédito aprovado em função de mudanças no sistema financeiro habitacional, acréscimo de juros… Tem situações que o cliente, no meio de processo, teve um apontamento no nome”, justificou.

“Todo índice de distrato dentro de uma empresa vai de 1% a 5%. Pode até chegar a 10%. Na nossa área, que não é um bem de consumo, um bem que você não pega na hora, ele tem um período para que seja formalizado. Todo o processo de uma venda de imóvel ele vai, no mínimo, de 45 a 90 dias”, completou.

Condenação por estelionato
Ronaldo Rodrigues dos Santos já tem uma condenação na Justiça de SP por estelionato. O caso aconteceu em 2008, quando um rapaz de nome Sandro comprou um imóvel no valor de R$ 200 mil e foi orientado a transferir o dinheiro do negócio para o proprietário do imóvel.

Após a assinatura do contrato de compra e venda, Sandro deu um cheque de R$ 200 mil, que seria endereçado ao dono do espaço em negociação. Porém, o cheque foi depositado na conta de uma sócia da Imobiliária Rodrigues Maia.

Convidado a depor no processo, o proprietário do imóvel negociado disse que sequer ficou sabendo que o imóvel dele estava sendo vendido para Sandro.

O Ministério Público de SP também disse no processo que houve falsificação da assinatura do proprietário no contrato de compra e venda.

Na sentença de junho de 2021, o juiz Fabricio Reali, da 27ª Vara Criminal da Barra Funda, disse que “ficou evidenciado que foram os réus que arquitetaram a fraude, obtendo vantagem ilícita das vítimas a fim de intermediar a venda de um imóvel sem a concordância da proprietária, daí é que evidenciada a fraude e a vontade livre e consciente de ludibriar para se apoderarem da vantagem ilícita”.
Ronaldo Rodrigues dos Santos e a sócia foram condenados a um ano e dois meses de reclusão. Mas a pena foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos à vítima, além de multa a ser convertida em benefício a uma entidade assistencial indicada pelo Justiça.

Outras derrotas
Ronaldo Rodrigues do Santos também perdeu em uma ação movida pelo estudante de engenharia Renan de Sousa Carrilho, que teve o pai morto por um câncer.

Em sentença de 15 de maio de 2023, a juíza Tatyana Teixeira Jorge decidiu que a empresa Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários deveria devolver os R$ 205 mil do negócio. O ressarcimento deve ser atualizado monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, segundo a determinação da juíza.

Porém, passados mais de quatro meses, a imobiliária ainda não devolveu o dinheiro ao cliente lesado.

“Os advogados estão trabalhando para penhorar algum bem deles para pagamento. Mas nada foi localizado ainda. Falsários geralmente colocam bens em nome de parentes ou laranjas. Não sei se é o caso do Ronaldo. Mas pra mim fica a dor de lembrar que meu pai morreu sem ver o apartamento que ele queria que morássemos juntos. Meu sentimento é que ele pague por tanta dor que vem causando às diversas famílias que enfrentam situação semelhante”, declarou Renan.

 

Prisão de secretário de Itamaracá se baseou em auditoria do TCE

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, juntamente com os auditores do TCE, Rodrigo Arruda e Alexandre Brainer, da Gerência de Auditorias de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação, participaram, na última quinta-feira (14), de uma entrevista coletiva na sede da Secretaria de Defesa Social para divulgar os detalhes da Operação Pasárgada, deflagrada na terça-feira (12) pela Polícia Civil de Pernambuco em Itamaracá e que resultou na prisão do secretário de Finanças do município, Erival José Salgueiral da Silva Júnior.

A operação, chefiada pela equipe do Departamento de Combate à Corrupção e Organização Criminosa (Draco) teve como objetivo desarticular uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de peculato, associação criminosa e fraude à licitação, que teria causado um prejuízo aos cofres públicos estimado em 185 mil reais.

A investigação da Polícia Civil se baseou nos resultados de uma auditoria especial do TCE (processo n. 1854817-9), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves. O relatório do TCE apontou várias irregularidades praticadas por um grupo de funcionários públicos de Itamaracá, chefiada pelo secretário de Finanças do município. Além da prisão de Erival Silva, a Polícia Civil também expediu outros 11 mandados de prisão, tendo sido cumpridos dez deles.

De acordo com o auditor Alexandre Brainer, o Tribunal de Contas fez uma análise nas movimentações bancárias do município encontrando, a partir do cruzamento de informações, indícios de irregularidades. “Nós detectamos várias situações de pagamentos suspeitos, a exemplo de pagamento de suprimento de fundos para uma pessoa que nem é servidor da prefeitura de Itamaracá e pagamento por serviços que não foram realizados. Isso gerou uma série de subsídios que corroboravam com o que estava sendo investigado”, afirmou Brainer. Ele explicou também que a auditoria que embasou a Operação Pasárgada está em fase de julgamento e deverá servir de subsídios para outros processos.

Por sua vez, o auditor Rodrigo Arruda ressaltou a repercussão penal do trabalho e falou ainda do ineditismo da auditoria que resultou na Operação Pasárgada. “Trata-se de uma auditoria de dados com uma metodologia que a gente nunca havia utilizado”, disse ele.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – As investigações da Polícia Civil começaram em fevereiro deste ano. Os crimes aconteciam na contratação de serviços simples e baixo custo, que tinham a licitação dispensada, como manutenção na área de informática ou palestras motivacionais, ou ainda revisão na folha de pagamento. A quadrilha atuava também com a emissão de diversas notas de empenho em valores pequenos, com a dispensa de licitação e sem a execução dos serviços contratados.

A diretora do Draco, delegada Sylvana Lellis, chamou a atenção para os bons resultados decorrentes da ação conjunta em Pernambuco, de instituições de combate ao crime organizado: “Essa parceria entre TCE, Ministério Público de Contas, Gaeco e Draco tem sido espetacular, porque a gente consegue complementar informações importantes, saímos das ilhas e agora temos uma força de Estado junta e plural para melhorar o trabalho”, afirmou.

O MPCO encaminhou as informações da auditoria ao Ministério Público Estadual que já tinha iniciado a atuação em conjunto com a Polícia no caso. A importância da parceria entre as instituições também foi reforçada pela procuradora geral do MPCO. “O que existia até bem pouco tempo era a atuação isolada de cada uma dessas instituições”, afirmou Germana Laureano. “Com isso, em alguns momentos o mesmo fato era investigado várias vezes sob vieses diversos, sem o devido compartilhamento entre essas entidades das informações relevantes. Hoje, com a atuação conjunta, as instituições de combate à corrupção se retroalimentam com os dados compartilhados”, afirmou.

Também participaram da entrevista o delegado titular da Diretoria Integrada Especializada (Diresp), Jean Rockfeller; a delegada responsável pelo caso, Isabela Veras Porpino; a delegada Viviane Santa Cruz, e o procurador do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), George Pessoa.

Operação Metamorfose: seis pessoas são presas em Sergipe e na Bahia

Grupo atuava com roubo de carros, adulteração e fraudes em empresas de seguros

Seis pessoas foram presas durante a operação Metamorfose da Polícia Civil, que investiga um grupo criminoso com atuação em roubo de carros, adulteração de veículos e fraudes em empresas seguradoras. Três suspeitos foram presos em Sergipe e três no estado da Bahia. Os detalhes da ação policial, iniciada em 27 de outubro, foram divulgados nesta quinta-feira (5) pela Secretaria da Segurança Pública (SSP/SE).

Um dos detidos na operação é Reinaldo Conceição de Santana, segundo a polícia, o principal adulterador dos veículos, já tendo sido preso outras duas vezes. Também foram presos Ricardo Augusto Araújo de Oliveira, Fernando Cerqueira dos Santos Moreira, Bruno Santos da Silve e Genisson Dantas do Espirito Santo.
As investigações conduzidas pela Divisão de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) começaram no mês de abril passado, após a apreensão de um veículo pela Polícia Rodoviária Federal no município de Itabaiana; a partir daí, foram apreendidos dez veículos, sendo um Corolla, uma L200, três Toro, um Gol, um Civic, um Fiesta, uma Saveiro e um Cruze.

“Durante todo o período da investigação, vários veículos foram recuperados em parceria com a PRF, que trabalhou de forma brilhante”, disse o delegado Kassio Viana, diretor da DRFV. Segundo ele, os veículos eram roubados na Bahia e em Sergipe e, em seguida adulterados. “Eles mudavam todos os sinais identificadores, chassi, vidros, e conseguiam segundas vias de documentos autênticos na Bahia. Esse fato está sendo investigado por lá”, explicou.

Ainda de acordo com Kassio Viana, os compradores dos veículos foram identificados e sabiam da origem ilícita dos automóveis, já que eram comercializados por valores bem abaixo do custo de venda no mercado legal. “As pessoas tinham ciência de que o carro era fruto de golpe”, disse.

O grupo ainda fazia falsas comunicações de roubo, com registro de boletim de ocorrências, para acionar o seguro dos veículos. Segundo as investigações, as pessoas, que se diziam vítimas, também tinham conhecimento da atuação do grupo criminoso.

“Esse grupo não atuava só com roubo de carros. Boa parte dos veículos que eles negociavam era de fraude a seguro. A pessoa tinha o carro e contratava o grupo criminoso. Então era feito o boletim de ocorrência como se a pessoa tivesse sido vítima de roubo de veículo. Em seguida, eles vendiam o carro e a pessoa recebia o seguro”, diz Kassio Viana.

A operação contou com o apoio da DRFV da Bahia, da Divisão de Inteligência da PCSE (Dipol), da Polícia Militar de Sergipe e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As investigações continuam para chegar a outros envolvidos na prática criminosa. Informações e denúncias podem ser repassadas através do Disque-Denúncia (181). O sigilo do denunciante é garantido.

 

Empresa pede reparação por abusos em operação da PF

Chegou à Justiça Federal do Distrito Federal mais um desdobramento de uma investigação “célebre” da Polícia Federal. A holandesa Agrenco BV, holding e sócia controladora da hoje em recuperação judicial Agrenco do Brasil, entrou com pedido de reparação contra a União, pelos efeitos devastadores da investigação que foi apelidada de “operação influenza” pela PF. A companhia pede R$ 734 milhões por danos materiais e morais decorrentes das apurações.

A operação foi conduzida em conjunto pela PF e pela Receita Federal. Investigou crimes financeiros como lavagem de dinheiro, fraude em licitações e práticas cambiais ilegais, deflagrada no dia 20 de junho de 2008. Segundo o relatório da PF, divulgado no mesmo dia, a Agrenco do Brasil fazia parte de organização criminosa que “internalizava divisas de forma ilegal” por meio de operações cambiais com doleiros e empresas-laranja com sede em paraísos fiscais, ocultação de bens e documentos falsos. Ainda segundo a PF, os integrantes da tal organização corromperam funcionários públicos para conseguir dar cabo de seus crimes.

Em dezembro de 2010, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região trancou a ação penal que decorreu da influenza por ilegalidades nas investigações. O caso tramitou em segredo de Justiça. Consta da ementa da decisão que a denúncia foi feita à Justiça Estadual de Santa Catarina que, de pronto, autorizou a interceptação telefônica dos acusados (entre eles, Antonio Iafelice, dono da Agrenco do Brasil).

O grampo durou de 9 de agosto a 19 de novembro de 2007. Depois disso, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual no caso e os autos foram remetidos à Justiça Federal em Santa Catarina. Lá, o juízo autorizou a continuidade das escutas. Com base nessas escutas, foram determinadas diversas medidas cautelares de busca e apreensão, prisões e oitiva dos denunciados.

A anulação veio, então, da Vara Federal Criminal de Florianópolis, por causa de uma questão processual. À época, a juíza do caso afirmou que o devido processo legal foi violado porque não houve protocolo e distribuição dos pedidos de interceptação às varas criminais da Comarca. “Não se trata de vício formal, mas de verdadeira afronta à garantia constitucional do juiz natural, corolário da parcialidade do juiz e fundamental para o Estado Democrático de Direito”, afirmou. O TRF-4 confirmou o entendimento.

Informe trimestral
No pedido de indenização feito pela Agrenco BV à Justiça Federal do DF, a companhia, que tem sede em Amsterdã, faz suas alegações na qualidade de acionista prejudicada. A empresa holandesa afirma que, dois dias depois da diligência da PF, apresentava dívida de R$ 860 milhões em decorrência da queda abrupta no valor das suas ações negociadas na bolsa de valores.

À época da deflagração da operação influenza, a Agrenco BV detinha 47% das ações da Agrenco Brasil, empresa de capital aberto. Segundo a petição da companhia holandesa, quando a Polícia Federal foi à sede da controlada brasileira, apreendeu todos os documentos e registros da companhia. E isso, de acordo com as alegações da inicial, foi feito dez dias antes do fechamento do segundo trimestre de 2008.

Como todos os documentos de repente ficaram em poder da PF, não foi possível declarar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais brasileiro, seu Informe Trimestral (ITR).

A partir daí, a Agrenco Brasil se viu em situação difícil de se recuperar. Como não pôde fazer seu ITR e era alvo de uma operação midiática da Polícia Federal, a CVM suspendeu a negociação de suas ações. A petição da Agrenco BV colaciona uma série de laudos técnicos de auditorias atestando a liquidez da companhia até o dia 20 de junho de 2008, data da deflagração da operação influenza.

Sem poder negociar, a Agrenco Brasil se viu em um inevitável processo de recuperação judicial. Uma das execuções, pelo Deutsche Bank, foi no valor de R$ 88,8 milhões. “Os credores passaram, então, pressionados pelo escândalo provocado ilegalmente pela Polícia Federal, a atuar como algozes de última hora”, diz a empresa.

A companhia afirma ainda que para pagar as dívidas que foram cobradas na Justiça pelos credores, teve de se desfazer de imóveis que ainda nem haviam sido ocupados. O caso mais significativo foi o da fábrica que foi construída em Marialva (PR). A unidade foi arrendada, às pressas, por R$ 37 milhões pela empresa BS Bios. Dois meses depois, apenas 50% dessa fábrica foram alienados pela Petrobras pelo va R$ 55 milhões.

No Supremo
A operação influenza está longe de ser a única anulada pelo Judiciário por métodos ilegais de coleta de prova. A diferença é que o Ministério Público Federal nunca a levou ao Superior Tribunal de Justiça. Mas ao time da influenza se juntam outras operações célebres da Polícia Federal, como satiagraha, castelo de areia e kaspar II, por exemplo.

O que é inusitado no caso da influenza é o fato de um acionista ir à Justiça pleitear indenização pelas perdas sofridas em decorrência da operação. Mas é praticamente consensual entre os ministros dos tribunais de Brasília como a jurisprudência deve se consolidar.

A grande maioria dos ministros ouvidos pelo Anuário da Justiça Brasil 2012, feito entre outubro e dezembro de 2011, defendeu que a União deve, sim, indenizar vítimas de abusos em investigações policiais.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal foram menos assertivos que os do Superior Tribunal de Justiça, mas concordam com a tese agora defendida pela Agrenco BV. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ponderou que “a investigação, por si só, não viola as regras básicas do Estado de Direito, desde que se saiba que ela tem um motivo plausível”.

Luiz Fux entende que o Estado deve indenizar por exageros e ilegalidades em investigações, “mas desde que isso não represente uma camisa de força nos poderes investigatórios da polícia”. “Se efetivamente a parte conseguir comprova que houve abuso do direito, não no afã de investigar, mas no de expor a pessoa através de um procedimento irregular, com o objetivo de apenas chamar a atenção e denegri-la de maneira irreversível, aí, dependendo do caso concreto, pode ser que surja o germe de uma responsabilidade civil.”

O ministro Dias Toffoli entende que cabe reparação apenas se há dolo ou má-fé comprovada dos agentes do Estado na condução da investigação. “A União pode ser responsabilizada e, depois, entrar com ação de regresso contra os agentes que agiram mal. Contudo, nos casos em que não há dolo, mas má-formação ou até incompetência do agente, a União pode ser responsabilizada pelo caráter negligente de seu agente e não terá direito de regresso”, avalia.

No mesmo sentido pensa o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, “se houver uma grave violação à imagem do investigado ou a outros direitos subjetivos, como o direito à intimidade, à privacidade, cabe, em tese, a responsabilização da União ou do estado, a depende do foro da investigação”.

O ministro Teori Zavascki, hoje no Supremo Tribunal Federal, quando foi entrevistado pela reportagem do Anuário, era ministro do STJ. Para ele, “é o mesmo problema de saber se o Estado tem de ser condenado por erro do Judiciário ou do Ministério Público, por erro da máquina administrativa. A investigação é um ato legítimo do Estado e, sendo assim, não é indenizável.”

Bancada do PT quer deputados citados fora das discussões sobre a operação Caixa de Pandora

A bancada do PT apresentará requerimento, nesta semana, reivindicando que os deputados citados na operação Caixa de Pandora sejam impedidos de se posicionar nas discussões e deliberações da Casa relacionadas às denúncias, seja nas comissões ou no plenário.
Esta foi uma das deliberações tomadas na reunião de hoje entre os quatro deputados petistas, de acordo com a líder da bancada, Erika Kokay. A deputada disse que o recesso foi o tempo necessário para que os governistas fechassem “acordos muito bem estruturados” para arquivar os processos de impeachment contra o governador Arruda e de quebra de decoro parlamentar pelos deputados citados no processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado às investigações da Polícia Federal.

Kokay declarou que a Câmara não cumpriu o que foi deliberado em plenário no dia 11 de dezembro, ou seja, que ontem (11) seria instalada a Comissão Especial criada para analisar os pedidos de impeachment. “A CCJ não tem a finalidade de analisar o mérito dos pedidos. Há lei federal determinando a criação da Comissão para esses casos”, concluiu.