Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 1290 OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 733649 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de c

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 385 edital, dentro do prazo de validade do concurso público.Os próprios arestos colacionados pela apelante seguem tal entendimento, senão vejamos, exemplificativamente: sob o ID nº 1200655, fl. 07, a apelante juntou o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1.É

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 0448789.17.2014.8.09.0173 Relevante registrar, outrossim, que o candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser nomeado até o final do prazo de validade do certame, circunstância que se encontra na esfera de discricionariedade do Administrador Público, razão pela qual e

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 (…) “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE nº 837.311/PI, relator Ministro Luiz Fux, fixou, a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital, a seguinte tese: ‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, dura

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3034 9 SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Conclusões de Acórdãos Conclusão de Acórdãos Processo: 4003569-55.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado Impetrante: Laura Maria Gonçalves Ataide Advogado: Lucas Costa do Vale (OAB: 7990/AM) Impetrado: Prefeito Municipal de Tonantins/am Impetrado: O Mu

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 ____________________________________________________________ validade do concurso. § 1º – Os demais candidatos NR.PROCESSO: 0150053.67.2007.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.” Entretanto, o ente público em questão nã

Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 convocações de mais de 845 candidatos (cargo de Analista 372 do candidato de forma arbitrária e imotivada. Bancário I), durante o período de vigência. Aduz que para o Polo do reclamante (Polo RN 03) todas as vezes em que houve O STF, através da Súmula nº 15, entende: desistência/recusa dos candidatos convocados, foram envidadas novas convocações em número suf

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 3299 do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº. 837.311", que "reconheceu a repercussão geral do tema sobre nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame" (ID. 8c96907 - Pág. 11), tendo em vista que emergiu provado que

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 pessoal, seja através da carta com aviso de recebimento, telegrama, ou outro meio. NR.PROCESSO: 0318908.13.2016.8.09.0174 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Impende ressaltar que a necessidade de convocação pessoal está normatizada em estatutos de servidores públicos de vários entes federativos, tal como se nota, a título ilustrativo, no artigo 1

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 201 OU ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. Apenas a lei em sentido JUSTIÇA GRATUITA formal poderá exigir o exame físico como requisito de admissão de Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita em razão da candidato em cargo ou emprego público" (TRT 22ª Região, IUJ - hipossuficiência da parte obreira, com base no art. 790, § 3° da CLT 0080131-66.2016.5.22