Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2916 exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP) Processo 1001476-33.2019.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1399 479 Apelado: Vale do Ribeira Ind Com de Mineração S/A - Voto 1793 Execução fiscal extinta por sentença que reconheceu de ofício a prescrição sobre créditos de IPTU, inscritos em janeiro/00. Apela a Municipalidade alegando interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação, conforme disposto no parágrafo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 2026 compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.