Publicações Judiciais I ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há condenação da parte autora aos ônus de sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, sem ônus de sucumbência, restando revogada a tutela antecipada. Decorrido o prazo legal, baixem os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 697 1669 em especial pelo documento de fls. 17/18. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, alienado fiduciariamente (fls. 02 e 07), o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do pr

Publicações Judiciais I ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00044 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006775-12.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.006775-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA MOACIR FEBRONIO PINHEIRO PINHEIRINHO COM/ E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA -EPP SP249573 AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RIO PRETO SP 00067751220094036106 1 Vr SAO JOSE DO RI

Publicações Judiciais II ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM MESA AC-SP 15369040031357-03.2010.4.03.9999 0900001044 INCID. :11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR APTE ADV ADV APDO ADV : : : : : : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP240963 JAMIL NAKAD JUNIOR SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR VALENTIM LUIZ PASCHOAL SP270622 CESAR EDUARDO LEVA A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM MESA AC-SP 18869020028198-47.2013.4.03.9999 1100000307 INCID. :11 - EMBARGOS DE DECLA

Publicações Judiciais II ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM MESA AC-SP 11880690013775-92.2007.4.03.9999 0600000649 2007.03.99.013775-6 INCID. :13 AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR APTE ADV APTE ADV ADV APDO : : : : : : : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS JAIME SALVINO BATISTA SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP117713 CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. EM MESA AC-SP 11528990041075-63.2006.4.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 1419 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP) Processo 1000993-67.2015.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.M. - K.K.A.S. - - K.H.A.S. - G.A.S. - G.A.S. - Vistos.

Publicações Judiciais I ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO - RCED. nos processos abaixo relacionados, ficam os agravados intimados para, querendo, apresentar(rem) contraminuta ao(s) agravo(s) nos próprios autos, interposto(s) contra decisão(ões) que não admitiu(ram) o(s) recurso(s) excepcional(ais), nos termos do artigo 544, §3º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028483-45.2010.4.03.999

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1785 digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ESTEVAN TOZI FERRAZ (OAB 230862/ SP) Processo 0003982-97.2014.8.26.0368 - Procedimento Sumário - Benefícios em Espécie - VALDENIR BRAGA - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ficam intimadas as partes de que foi agendad

Publicações Judiciais I ● 30/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS ELIETE GONCALVES NUNES SP095272 JOAO BOSCO SANDOVAL CURY Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP197935 RODRIGO UYHEARA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 08.00.00123-4 2 Vr PIRAJUI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 A 56, TODOS DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. 1. Evidenciado que não almej