Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salário s mínimo s não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008). 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSÁ

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS, ADRIANI FRANTZ, MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Fica intimada a parte agravante acerca da r.decisão (ID nº: 69793159), diante do Sigilo/Segredo de Justiça

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mantenho a suspensão de eventual prazo em curso até nova deliberação deste Juízo. Sem prejuízo, manifeste-se a autora/exequente como pretende prosseguir com o processo. Silente, ao arquivo. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2019. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5004977-94.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS, ADRIANI FRANTZ, MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI Advogados d

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017736-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: NAGIB ELIAS ESPER Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017736-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: NAGIB ELIAS ESPER Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1036 427 270.01.2000.001733-0/000011-000 - nº ordem 341/2000 - Ação Civil Pública - Execução de Sentença - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X GERALDO TADEU DOS SANTOS ALMEIDA - Fls. 98 - Vistos. Fls.97: Defiro, expeçase mandado para que o oficial de justiça proceda a penhora e avaliação, lavrando-s

Publicações Judiciais I ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109

Publicações Judiciais I ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109

Publicações Judiciais I ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109029 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019974-83.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO - SP109

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 536 Apelante: Jorge Olegário de Oliveira; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Espólio de Maria Aparecida Lombardi; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Fernanda Lombardi dos Santos; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Apelante: Solange Maria Parra; Advogada: Fernanda Maia

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011642-29.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOCELI NASCIMENTO RIBEIRO FRANCO Advogados do(a) IMPETRANTE: DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640, CLARICE MENDRONI CAVALIERI - SP269784 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA SANTO AMARO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional que determ