Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 3101 Intimado(s)/Citado(s): Sem razão. - FABIO BATISTA DA COSTA Lei nº 12.994, de 17/06/2014, alterou a Lei nº 11.350/2006, instituindo o piso profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Combate às Endemias. Consta no artigo 9º-A, da Lei 12.994/2014 que: "Art. 9º-A O pis

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8383 carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Consta, a sua vez, no artigo 9º-A, da Lei 12.994/2014 que: VOTO "Art. 9º-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 26777 desde janeiro/2015, nos limites do pedido, recorre a Municipalidade. Sem razão. De início, insta ressaltar a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, estando a matéria inserta no rol da competência legislativa privativa da União, cabendo aos Municípios apenas Da r. decisão Id 7c

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 34356 vislumbrando interesse público primário, opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a faculdade de Nessa esteira, a Lei Federal n.º 11.738/08 surgiu com o escopo de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista regimental, regulamentar a alínea "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, fixando o se necessário, conforme previsto no art. 83, inciso VII da

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 1586 "salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária"1, assim entendido como "a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados (...), com SENTENÇA relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora"2. Em relação aos profission

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Masp 19/03/21 2400 requeridos na peça inicial, entendendo ser vedado ao Poder Judiciário proceder à reclassificação e conceder os valores de reajustes ditos como não pagos pela municipalidade nos anos de 2019 e 2020, insurge-se o reclamante. Por parte, vejamos. Inicialmente, cumpre tecermos algumas considerações a respeito Da r. sentença Id 108972e que julgou improce

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 26781 Regulares as representações. "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do Parecer da D. Procuradoria do Trabalho no Id d26be14, pelo magistério público da educação básica será de R$ 950,00 prosseguimento. (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 41607 porquanto não se extrai do referido dispositivo legal qualquer impedimento à integração desse adicional ao salário, para os fins Por sua vez, o § 1º do artigo mencionado prevê: pretendidos, sendo certo que uma vez paga a parcela habitualmente, evidente sua natureza jurídica salarial. Afinal, não se § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abai

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 790 entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência De todo modo, revela-se incorreto o valor pago pelo reclamado." ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou Mantém-se o decisório, na forma em que prolatado. administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das uni

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34558 parte. Postulou a reforma da decisão para que fosse excluída da médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases piso nacional, reflexos do tíquete-alimentação e dobra de férias. A da educação nacional. reclamante