Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 93 157 à 161 da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 63/1990, da Lei Estadual n° 5.645/1991 e Decreto 4.478/2001, antes da publicação do Decreto nº 1.182/2014. Argumenta que o Decreto n° 365/2019 estabeleceu em seu artigo 1° o ?Índice Cota Parte do ICMS? para o exercício de 2020, assim como realiza breve histórico citando a emissão pelo Estado do Pará do Decreto n° 1.089/2014, de 2

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 55 18/05/2017; p. DJe 20/06/2017)”. No que diz respeito especificamente à pretensão do Impetrante, a jurisprudência deste e de outros Tribunais de Justiça também é no sentido de que há a necessidade de dilação probatória para se questionar o cálculo do valor adicionado fiscal e a repartição do valor devido de ICMS aos municípios, a saber: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PARTICIP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1687 64 pela concessionária e reconhecidos pela Aneel.§ 3º O valor de que trata o §2º será atualizado até a data de seu efetivo pagamento à concessionária pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme regulamento.§ 4º A critério do poder concedente e pra fins de licitação ou prorrogação, a Reserva Global de Reversão RGR pode

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1687 65 redução dos valores devidos ao Município, muito pelo contrário, parece-me presente a urgência de ser corrigir os índices que compõe os valores a serem repassados, sob pena de inviabilizar ou tornar deficitários os diversos e essenciais serviços públicos dedicados aos seus populares.Dou ênfase também, que a presente d

Diário Oficial ● 15/05/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 33873 Portaria nº 870 DE 14 DE MAIO DE 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o processo SIAT nº 002019730010517-5. RESOLVE: Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 534, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A data de conclusão do trabalho por parte da Comissão de que trata esta Portaria é 30 de dezembro de 2019. “ Art. 2º Esta Portaria entre em

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1313 5 do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o Impetrante de lesão irreparável, su

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1244 4 pacífica no sentido de que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político, daí resultando não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão. Nesse sentido. Precedentes. 6. Recurso especial

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2009 54 Advogado : Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE) Agravada : Adevânia Claudino Costa Advogado : Marcos Antônio Cintra (OAB: 4740/AL) Advogado : Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) Agravado : Robério Maia Costa Junior Advogado : Marcos Antônio Cintra (OAB: 4740/AL) Advogado : Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) Ag

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 67 Recurso Especial improvido". (RMS n. 28.466/AM, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009).”. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO APONTADO COMO COATOR. EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE P

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 844 pagamento das custas e despesas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 20 de março de 2019. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a sentença acima foi resenhada em ___/___/2019 e publicada no DJE no dia ___/____/2019 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é